| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDO AFORAMENTO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, POVOADO AMAPÁ, AO SR. JORGE LEITE DE BRITO. |
| native_id | 647 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DO PARA CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.46 de 4 de Janeiro de 1963. Concede aforamento de terreno do Patrimonio . Municipal no Povoado Amapá, ao Sr. JORGE // LEITE DE BRITO. : A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o titu Art. os - em lo de aforamento de terreno do Patrimonio Municipal no po voado Amapê, so Sr. JORGE LEITE DE BRITO, sito a rua do / matadouro, ocupado com uma casa de sua propriedade com os | limites e confrontações seguintes: limitando-se pela fren te com a referida rua ao Sul; pelo Nascente com José Ro-. berto de Oliveira; ao Poente com Kanoel lartins Leão e D7%| fundos ao Norte, medindo oito metros (8m,00) de frente // por vinte e sete (27mn,00) ditos de fundos. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará / vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de Janeiro de 1963. Z é pre 2º Secretário,