| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5731 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS |
| native_id | 6476 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº dE Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Inmicipal, à Yelle HUANG. Firma Comerciale O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Pago saber que a Cêmara !hmicipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lúmicipel, à Yelle HUANG Fizma Comercial , nº Insce ste 150056-15.000, localizado na Area de Expansão Urba na — Nova lisrebá, Folha Ind. Quadra 02, lote nº 02, com os ini tes e características seguintes: Limita-se pelo lado direito com o lote nº 03, pelo lado esquerdo com o lote nº 01, fazendo fren te pera a BR=230 = Rodovia Transamazônica e fundos com quem de di reito. liede 40,00m de frente, 50,00m de lateral direita, 50,00m * de lateral esquerda, por 40,00m de fundose Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO * DO PARÁ EI! DATA DE 07 DE DEZINDRO DE 19846 = 7 am =