| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDO AFORAMENTO DO PATRIMONIO MUNICIPAL, POVOADO AMAPÁ, AO SRA. JOANA DE SOUZA JUNES. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.466, de 4 de Janeiro de 1963. Concede aforamento de terreno do Fatrimonio Municipal de Marabá no Povoado Amapá, a Sra. JOANA DE SOUZA JUNES. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABAZ decreta a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo lunicipal autorisado a expedir o titulo de aforamento de terreno do Patrimonio liunicipal no Povoado Amapá, a Sra. JOANA SOUZA JUNES, com uma ca- sa em construção, com os limites e confrontações seguin tes: sito a rua sem denominação, limitando-se ao Sul // com Aldenor Barbosa; ao Norte com Francisce flexandre / de Souza e frente para a referida rua, medindo doze me tros (12m,00) de frente por trinta (30mn,00) ditos de // fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contráeio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de Janeiro de 1963. i£ (z aco 2º Secretário.