| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5796 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À LUCINDA DOS SANTOS. |
| native_id | 6482 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5 796/84 DE 27 DE DEZEIBRO DE 1.9846 Concede por infiteuse um Terreno Urbeno do “atrimônio Kunicipal,ã LUCINDA DOS SANTOS e O PREFEITO MUNICIPAL LE M/RABA ESTADO DO P/Rf. Faço saber que a Câmare !'uncipal aprovou e eu sanciono a seguinto leis :+rt 1º — Fica concedido por infiteuse um Terreno Urbano * do petrimônio Junicipsl,à Lucinda dos -c«ntos,locslizado na . rea de Expansão Urbana N. Karabé,ã rolha 12, “usdra 19, lote nº 77, com limites e caracte- risticas seguintessLimitendo-se pelo lado direito com o lote nº 79,velo la ão esquerdo com o lote nº 75, frente com V-ol e fundos com quem de direito medindo 10m00 de frente, 33700 de lateral direita,33m00 de lateral esquer- da e 10m00 nos fundose iLrte 28. “sta lei entrará em vigor na date de sua publica “o, revogadas as disposições em contrírio. Gebinete do “refeito Iamicipal de Kersbásem 27 de Dezem — Preíei cipal= rpb/