| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5749 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À RAIMUNDA CHAVES ALVES |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 57M9/64 DE 27 DZ DEENDRO DE 1.984, Concede por Enfiteuse um “erreno Urbano" do Petrimônio Municipal,ã RAINUNDA CHA — GAS ALVES. O PREFEITO MUNICIPAL DE 1.//D/ ESTADO DO PARÃo «8$0 seber que a Câmsya Iumicipal aprovou e eu sanciono a seguinte leis art: - 1º “ica concedido por -nfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Kunicipel,à RAIXUND: CH.GAS 4IVU, locelizado ne. Folha 28, cua dre 08, Lote nº 08, Nova Larabá, com Liritos e corseteristicos seguintes! Limitado-se pelo lado direito com o lote nº /09, pelo Irão esnuerdo com o lote n A-07, fazendo frente para a V-299 e fundos com o lote nº 05, medi ndo 0Gi:00 de frente, 3000 de laterel déreita,30/00 de lcteral esquerda e 09:00 n0s íundose art: 2º — “sta lei entrerá em vigor na deta de gua publica - ção, revosades as disposições em contrírio. cabinete do Prefeito Iunicipel de Xerabá, em 27 de Dezembro" de LeS94. mn /