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norma nº 5749/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5749 / 1984
Date 1984-12-27
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À RAIMUNDA CHAVES ALVES
native_id6499

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 57M9/64 DE 27 DZ DEENDRO DE 1.984,
Concede por Enfiteuse um “erreno Urbano"
do Petrimônio Municipal,ã RAINUNDA CHA —
GAS ALVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE 1.//D/ ESTADO DO PARÃo
«8$0 seber que a Câmsya Iumicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte leis
art: - 1º “ica concedido por -nfiteuse um Terreno Urbano do
Patrimônio Kunicipel,à RAIXUND: CH.GAS 4IVU, locelizado ne. Folha 28, cua
dre 08, Lote nº 08, Nova Larabá, com Liritos e corseteristicos seguintes!
Limitado-se pelo lado direito com o lote nº /09, pelo Irão esnuerdo com o
lote n A-07, fazendo frente para a V-299 e fundos com o lote nº 05, medi
ndo 0Gi:00 de frente, 3000 de laterel déreita,30/00 de lcteral esquerda e
09:00 n0s íundose
art: 2º — “sta lei entrerá em vigor na deta de gua publica -
ção, revosades as disposições em contrírio.
cabinete do Prefeito Iunicipel de Xerabá, em 27 de Dezembro"
de LeS94.
mn /

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