| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5760 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À JOSÉ MARIA TORRES DE SOUZA |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREN DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.760/84 de 27 de Dezembro de 1.984, Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio lwnicipal , à JOSÉ MARIA TORRES DE SOUZA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÍ. Faço saber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu! sanciono a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio lunicipal, à JOSÉ KARIA * TORRES DE SOUZA, localizado na Folha CSI 31, * Quadra 10, Lote nº 13, Especial, Nova Marabá ,' com os limites e características seguintes: Li- mitando-se pelo lado direito com o lote nº 12, pelo lado esquerdo com quem de direito, frente! para Transamazônica e fundos com VCI-05. Kedin- ão 30m00 de frente, 50m00 de lateral direita |, 50m00 de lateral esquerda e 30m00 nos fundos. arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de! sua publicaão, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO KUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM DATA DE 27 DE DEZENDRO DE 1.984 = pretaaS