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← Marabá (PA)

norma nº 5762/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5762 / 1984
Date 1984-12-27
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DE JESUS MOURÃO APINAGÉS
native_id6512

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5.762/84 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984 »
“oncede por infiteuse um Terreno Urbanp'!
do Patrimônio Mwunicipal,à MARIA DE JESUS
MOURÃO APINAGÉS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte lei:
irto 1º - fica Concedido por Enfiteuse um Terreno Urbano do Pa-
trimônio Municipal,ã lMeria de Jesus lourão Apinagés,localizado,
na 29,Quaiira 18,Lote nº 23,N. Narabá, com og limites e caracte-
risticas seguintes: Limitando-se pelo lado digeito com o lote nº
22,pelo lado esquerdo com o lôte nº 24, frente para V-306 e fm
dos com o lote nº 21,medindo 10H00 de frente, 38/00 de lateral !
direita, 38m00 de lateral esquerda e 10m00 nos fundos,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
* revogcãe= as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Ilunicipal de larabá, em 27 de DEzembro de 1.984.
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