| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5762 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DE JESUS MOURÃO APINAGÉS |
| native_id | 6512 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.762/84 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984 » “oncede por infiteuse um Terreno Urbanp'! do Patrimônio Mwunicipal,à MARIA DE JESUS MOURÃO APINAGÉS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- guinte lei: irto 1º - fica Concedido por Enfiteuse um Terreno Urbano do Pa- trimônio Municipal,ã lMeria de Jesus lourão Apinagés,localizado, na 29,Quaiira 18,Lote nº 23,N. Narabá, com og limites e caracte- risticas seguintes: Limitando-se pelo lado digeito com o lote nº 22,pelo lado esquerdo com o lôte nº 24, frente para V-306 e fm dos com o lote nº 21,medindo 10H00 de frente, 38/00 de lateral ! direita, 38m00 de lateral esquerda e 10m00 nos fundos, Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , * revogcãe= as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Ilunicipal de larabá, em 27 de DEzembro de 1.984. (39)