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norma nº 5961/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5961 / 1984
Date 1984-12-29
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A MARIO FERNANDES VIEIRA
native_id6524

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5961/84 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.984
Concede por Enfiteuse Um Terreno Urbano
do Patrimônio lunicipal,ã J/RIO FERNAN.
DES VIEIRA
O PREFEITO HUNICIPAL DE MAR.BÁ ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
gui nte leis
ixte 1º - Pica Concedido por infiteuse um Terreno Urbano do
Patrimonio lunicipal ,à Kerio Femeandes Vieira,localizeado na
trea de Expansão Urbana N. larabá Folha 18, Lote 18 Quadra ,
01, com os limites e caracteristicas seguintessLimitando-se'
pelo lado direito com a V-182,pelo lado esquerdo com o lote,
19, frente com a VZ-02 e fundos com o lote nº 01,e V-182, me
dindo 08100 de frente,26100 de lateral dircita,261:20 de late
rel esquerda e 09m90, nos fundose
Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito lKunicipal de ha em 29 de Dezembro de 1.9846
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