| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5779 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À TEREZINHA RITA MACIEL GUIMARÃES |
| native_id | 6534 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.779/84 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984. Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio lunicipal, à TEREZINHA RI TA MACIEL GUIMARÃES. , O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁS Faço saver que a Câmara liunicipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por “nfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lâmicipal, à TEREZINHA RITA MACIEL GUIMARÃES, localizado no Núcleo Urbano de PARAUAPEBAS, sito a Rua "A", quadra 08, lote n$ 02, cum os limites e características seguintes: Limita se pelo lado direito com o lote nº 01, pelo lado esquerdo com o lo te nº 02, fazendo frente para a referida rua e fundos com quem di reito, medindo O9M00 de frente por 30100 de fundose Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pubçicação, revogadas as disposições em contrários