| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 1964 |
| Date | 1964-07-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 27.000,00(VINTE E SETE MIL CRUZEIROS) A FAVOR DO FUNCIONÁRIO JOÃO ARES DOS SANTOS |
| native_id | 654 |
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8 Epi O o do CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.743, de 15 de julhe de 1964. Abre Crédite Especial de crj....... 27.000,00 (vinted e sete miã cruzei res) a faver de Funcienarie JOÃO SQ ARES DOS SANTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta e eu, Prefeito Munici pal de Maraba, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica e Poder Executive Municipal auterisado a pa gar ao Funcienarie JOÃO SOARES DOS SANTOS, a quantia de erf..... 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), correspondente a adicie- nais ãe 10%, criados pela LEI MUNICIPAL nº 1.007, de 11 de ages- to de 1960, que lhes são ainda devido e pertinentes aos exercici es àãe 1960, 1961, 1964 e 1963. Art. 22 - Para cumprimento de determinado no artigo anteri or, na Centaderia da Prefeitura, fica aberte o Crédito Especial/ de er$ 27.000,00 (vinte e sete mi] curíeires), que cerrerã à com ta des recurses financeiros e dispoiiveis do Municipio, ne correm te exercicio. Art. 32º - Revegadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em viger na data de sua publicação. Câmara Mlnicipal de Marabá, 15 de julho de 1964. Presidente