norma nº 1761/1964

Estado do Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.761, de 21 de julhe de 1964.
Abre o crédito suplementar de crê....
48.000,00(quarenta e oito mil cruzei-
ros), em beneficio do funcionario apo
sentado JOSÊ PEDRO DOS SANTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aumentados de cri 48.000,00 (quarenta e oi-
to cruzeiros) os proventos atuais do funcionario aposentado JOSÊ PE
DRO DOS SANTOS, no cargo de Motorista do Cêminhão, que, com funda--
mento no artl. 166 da Lei Estadual nº 749, de 24 / 12 / 953, passa-
rão a ser de crf 96.900,00 (noventa e seis mil cruzeiros).
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior,na Con
tadoria da Prefeitura, no corrente exercicio, fica berto o ceêdito/
suplementar de cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros), que
correrá à conta dos recursos financeiros e disponiveis do Municipio
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito
a 1º de Janeiro de 1964.
Câmara Municipal de Marabá, 21 de julho de 1964.
2º Secretário.