| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5842 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À COLETIVOS CAPOTA LTDA. |
| native_id | 6602 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.842/84 de 27 de Dezembro de 1.984, Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio runicipal , à COLETIVOS CAPOTA LTDA O PREFEITO MUNICIPAL DE VARABS, EST/DO LO PARÁ, Faço saber que a Câmara Iunicipal aprovou e eu san - ciono a seguinte Leis: Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno ur beno do Patrirônio !'unicipal, à COLITIVOS CAPOTA LIDA, localizado nº “olha 29, Quadra 08, Lotes nºs ! 02 a 08, Nova !arebé, com os limites e característi- cas seguintes: TLiritando-se pelo lado direito com a V-298, pelo lado êsguerdo com o lote nº 10, fazendo" frente pare V-202 e fundos com os lotes nºs 01, 03, 05,07. Nedindo 40m00 de frente, 40m00 de lateral di- reita, 40m00 de lateral esquerda e 40m00 nos fundos. art. 2º — isto Lei entrará em vigor na data de sua * publicação, revogadas os Cisposições em contrários GABINETE DO Pass SITO VUNICIPAL DE LA À ESTADO DO? PARÁ, EL DATA DE 27 DE DIZ NO DE 1.984