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norma nº 5851/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5851 / 1984
Date 1984-12-29
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À ANTONIO RODRIGUES MASCARENHAS.
native_id6609

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LzI nº 5851/84 DE 29 DE DE:ÊNBRO DE 1.984
Concede por enfiteuse um terreno Urbano"
do Petrimonio Kunicipal, à AHTONIO RODRI
GUES EASCARENHAS
O PRE:ZITO MUNICIPAL DE KARABÁ ESTADO DO PARã.
Faço saber que a Camara lunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei. Ta
trte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano *
do Patrimonio Hunicípel, à intonio Kascerenhes Rodrigues, localizado na
AREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA KAR-BÁA,ã Folha 12, Quedra 19, Lote nº 101, *
com limites e carscteristicas seguintes: Limitando-se pelo lado direito *
com o lote Nº 103, pelo lado esquerdá, com o lote nº 99, fazendo frente
com e VZ=-0l, e fundos com quem de direito, medindo 10m00 de frente, 34m00
de laterzl direita, 34m00 de lateral esquerda e 10m00 nos fundos.
Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sus publica -
ção, revogsãos es disposições em contr:rios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA ESTADO DO PARA EM
29 DE DEZEMBRO DE 109840 7

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