| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5851 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À ANTONIO RODRIGUES MASCARENHAS. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LzI nº 5851/84 DE 29 DE DE:ÊNBRO DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano" do Petrimonio Kunicipal, à AHTONIO RODRI GUES EASCARENHAS O PRE:ZITO MUNICIPAL DE KARABÁ ESTADO DO PARã. Faço saber que a Camara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Ta trte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano * do Patrimonio Hunicípel, à intonio Kascerenhes Rodrigues, localizado na AREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA KAR-BÁA,ã Folha 12, Quedra 19, Lote nº 101, * com limites e carscteristicas seguintes: Limitando-se pelo lado direito * com o lote Nº 103, pelo lado esquerdá, com o lote nº 99, fazendo frente com e VZ=-0l, e fundos com quem de direito, medindo 10m00 de frente, 34m00 de laterzl direita, 34m00 de lateral esquerda e 10m00 nos fundos. Arte 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sus publica - ção, revogsãos es disposições em contr:rios GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA ESTADO DO PARA EM 29 DE DEZEMBRO DE 109840 7