| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5864 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A JOSÉ MIRNADA AGRO. IND. LTDA. |
| native_id | 6620 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.864/84 DE 29 DE DEZIZDRO DE 1.9846 Concede por iníitcuse um terreno Urbano do Patrimônio runicipel, a JOSÉ KINANDA AGRO INDe LTDAo O PREFEITO MUNICIPAL DE KAR-BÀ ESTADO DO DARÁS Faço saber que a Câmera Yunicipal aprovou e eu sencio no a seguinte Leis rá, E DATA DE 29 DE DEZENDRO DIZ irte 1º Pica concedião por inífiteuse um terreno urba- no do Patrimônio iunicipal, a JOSÉ LIR-NUA AGRO. IND LIDA, locslizado na rea de xpansão Urbana Nova iara bê, folha Industrial, Guadra 01, lote 15, com os limi tes e coracterísticas seguintes! Linitendo-se pelo * Korte com a Rodovia Transamazônica, ao Leste com o Ls tudio da Tv- Verabá, so Sul com a rirma :lka 'laneja- cento e Construções Ltda, e ao Oeste com O 4º DI, re dindo 230r00 de frente, 120m00 de lateral direita,249 mOO nos fundose irte 2º Esta Lei entraré em vigor na deta de sua pú- a q GABINETE DA PRE