| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5871 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MARCOS AURELIO ALLEGRETTI. |
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MUNICÍPIO DE MARABÃ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LILI Nº 5871/84 de 29 de Dezembro de 1.984 Concede por enfiteuse um terreno urbano .do Patrimônio lKunicipel , & KARCOS AURELIO ALLEGRETTI. O PREFEITO KUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÃ Faço saber que a Câmara Yunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um ter- reno urbano do Patrimônio Iunicipal, à LANCOS! AUNILIO ATLUGNITTI, localizado na Área de Ex — pansão Urbana Nova Marabá, Folha Industricl Quadra 02, Lote nº 10, com og limites e carac- terísticas seguintes: Limitando-se pelo lado * direito com o lote nº 11, pelo lado esquerdo * com o lote nº 09, frente para a Transenazônica e fundos com quem de direito. liedindo 20m00 de frente, 40m00 de lateral direita, 40m00 de la- teral esquerda e 20m00 nos fundose arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARADÁ ZSTAID DO PARÁ, Eli DATA DE 29 DE DEZENBRO DE 1.984 po = pretestd inicipal-=