| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5881 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MARCOS AURELIO ALLEGRETTI. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5881/84 de 29 de Dezembro de 1.984, senciono a Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Iunicipsl , à ARCOS AURELIO ALLEGRETTI. O PREFEITO NUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu! seguinte Leis irte 1º — vica concedido por enfiteuse um terre no urbano do Patrimônio Municipal, à KARCOS Al- RELIO ALLZGRETII, localizado na Írea de Expan; - são Urbana Nova Ierabá, Folha Industrial, Qua - dra 03, Lote 07, com os limites e característi- cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito ! com o lote 03, pelo lado esquerdo com o lote 06 frente pera a Nodovia Transamazônica e fundos quem de dircito. l!edindo 40m00O de frete, 50m00O de lateral dircita, 50m00 de laterel esquerda e 40m00 nos fundos arte 2º - sta Lei entrará em vigor na data de" sus publicação, revogadas as disposições em contrário.» GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÁ ESTADO DO PARÁ, Eli DATA DE 29 DE DEZENBRO DE 1,984