| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5887 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JOÃO ALCEU ALLEGRETTI. |
| native_id | 6644 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LDI Nº 5.987/84 de 29 de Dezembro de 1.984 Concede por enfite use um terreno urbeno do Patrimônio Iunicipal, à ALCEU JOÃO ALLEGRETTI. O PREFEITO LUNICIPAL DE KNARABÁ, ESTADO DO PARÃO Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu * sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Tica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio iâmicipal, à ALCEU JOÃO ALLE GuLTTI, localizaão na Polha 29, Quadra 02, Lote * nº 02, Nova larebá, com os limites e característi cas seguintes? Limitanão-se pelo lado direito com a V-293, pelo lado esquerdo com a V-292, frente * para VZ2>-02, e fundos com a V-298. Nedindo 80m00 * de frente, S0»00 de lateral direita, 80m00 de la- teral esquerda e 80700 nos fundos. Arte 2º — Esta Leci entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFSITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO * DO PARÁ, EM DATA DE 29 DZ DIZINDRO DE 1.984