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norma nº 5887/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5887 / 1984
Date 1984-12-29
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JOÃO ALCEU ALLEGRETTI.
native_id6644

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LDI Nº 5.987/84 de 29 de Dezembro de 1.984
Concede por enfite use um terreno
urbeno do Patrimônio Iunicipal, à
ALCEU JOÃO ALLEGRETTI.
O PREFEITO LUNICIPAL DE KNARABÁ, ESTADO DO PARÃO
Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu *
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Tica concedido por enfiteuse um terreno
urbano do Patrimônio iâmicipal, à ALCEU JOÃO ALLE
GuLTTI, localizaão na Polha 29, Quadra 02, Lote *
nº 02, Nova larebá, com os limites e característi
cas seguintes? Limitanão-se pelo lado direito com
a V-293, pelo lado esquerdo com a V-292, frente *
para VZ2>-02, e fundos com a V-298. Nedindo 80m00 *
de frente, S0»00 de lateral direita, 80m00 de la-
teral esquerda e 80700 nos fundos.
Arte 2º — Esta Leci entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFSITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO *
DO PARÁ, EM DATA DE 29 DZ DIZINDRO DE 1.984

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