| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5894 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À HILDEBLANDO FERREIRA SANTOS. |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.894/84 de 29 de Dezembro de 1.984. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Nunicipal,' à HILDEBLANDO FERREIRA SANTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ! sanciono a seguinte Lei: Arte 1º — Yica concedido por enfiteuse um terre- no urbano do Patrimônio Muicipal, à HILDEBLANDO FERREIRA SANTOS, localizado na Folha 29, Quadra! 20, Lote nº 24, Nova Narabá, com os limites e ca racterísticas seguintes: Limitando-se pelo lado! direito com o lote nº 25, pelo lado esquerão com o lote nº 23, frente para a V-302 e fundos com " quem de direito. Medindo 09m00 de frente, 30m00" de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e O9m00 nos fundos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO! DO PARÁ, EX DATA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.9844 = Preféi ei-=