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norma nº 5894/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5894 / 1984
Date 1984-12-29
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À HILDEBLANDO FERREIRA SANTOS.
native_id6659

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5.894/84 de 29 de Dezembro de 1.984.
Concede por enfiteuse um terreno
urbano do Patrimônio Nunicipal,'
à HILDEBLANDO FERREIRA SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu !
sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º — Yica concedido por enfiteuse um terre-
no urbano do Patrimônio Muicipal, à HILDEBLANDO
FERREIRA SANTOS, localizado na Folha 29, Quadra!
20, Lote nº 24, Nova Narabá, com os limites e ca
racterísticas seguintes: Limitando-se pelo lado!
direito com o lote nº 25, pelo lado esquerão com
o lote nº 23, frente para a V-302 e fundos com "
quem de direito. Medindo 09m00 de frente, 30m00"
de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e
O9m00 nos fundos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO!
DO PARÁ, EX DATA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.9844
= Preféi ei-=

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