norma nº 1473/1963

ESTADO DO PARÁ
“ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ )
cc LEI Nº 1,4 de 4 de Janeiro de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patrim
monio Municipal no Povoado Amapã, ao Sr
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MIGUEL AMANSO DOS SANTOS. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito liunicipal autorisado a expedir O ti-
ji tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Munici do.
Povoado Amapá, ao Sr. MIGUEL AMANSO DOS SANTOS, ocupado/,
com uma casa de sua propriedade, limitandosse pelo Norte;
com Neusa Alves Lima; ao Sul com a referida rua pela VV
frente, medindo eito metros (8m,00) de frente por trinta
(30m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará/.
E em vigor na data de sua publicazgão.
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à Câmara Municipal de Marabá, 4 de Janeiro de 1963.
1º Secretário
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2º Secretario, y
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