| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5907 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À CLEVIS ALLEGRETTI. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5907/84 de 29 de Dezembro de 1.984. Concede por enfiteuse um terrenoo urbano do Patrimônio Iwunicipal , à CLEVIS ALLEGRETTI. O PREFEITO KUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara lunicipel aprovou e eu ! sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Yice concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Yumicipal, & CLEVIS ALLEGRE- TIL, localizado na Polha Industrial, Quadra 03, * Lote nº 02, frea de Expansão Urbana Nova larabá , com og limites e características seguintes: Lini- tando-se pelo lado direito com o lote nº 03, pelo lado esquerdo com o lote nº 01, fazendo frente pa ra a Transamazônica e fundos com quem de direito. Kedindo 50m00 de frente, 50m00 de lateral direita, 50m00 de lateral esquerda e 50m00 nos fundos. Arte 2º — Desta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREPZITO MUNICIPAL DZ MARABÁ ESTADO * DO PARÁ, Elk DATA DE 29 DE DEZZENBRO DE 1.984.