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norma nº 5907/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5907 / 1984
Date 1984-12-29
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À CLEVIS ALLEGRETTI.
native_id6676

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5907/84 de 29 de Dezembro de 1.984.
Concede por enfiteuse um terrenoo
urbano do Patrimônio Iwunicipal ,
à CLEVIS ALLEGRETTI.
O PREFEITO KUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara lunicipel aprovou e eu !
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Yice concedido por enfiteuse um terreno
urbano do Patrimônio Yumicipal, & CLEVIS ALLEGRE-
TIL, localizado na Polha Industrial, Quadra 03, *
Lote nº 02, frea de Expansão Urbana Nova larabá ,
com og limites e características seguintes: Lini-
tando-se pelo lado direito com o lote nº 03, pelo
lado esquerdo com o lote nº 01, fazendo frente pa
ra a Transamazônica e fundos com quem de direito.
Kedindo 50m00 de frente, 50m00 de lateral direita,
50m00 de lateral esquerda e 50m00 nos fundos.
Arte 2º — Desta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREPZITO MUNICIPAL DZ MARABÁ ESTADO *
DO PARÁ, Elk DATA DE 29 DE DEZZENBRO DE 1.984.

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