| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO BAIRRO SANTA ROSA, NESTA CIDADE, AO SR. FRANCELINO MILHOMEM. |
| native_id | 673 |
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ESTADO DO PARA 4 CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ cadeados LEI Nº 1,4 de 4 de Janeiro de 1963. » Concede aforamento de terreno do Patrêmo. nio Municipal no Bairro de Sta. Rosa ao Sr. FRANCELINO LILHOMEM., A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: ape: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mlnicipal autorisado a expedir o ti: e : tulo de aforamento de terreno do Patrimonio Municipal no 78 - is Bairro de Sta, ao Sr. FRANCELINO MILHOMEBM, sito a Av. llara m bã, com os limites e confrontações seguintes: limitando-se pela frente ao Sul, com a referida Av.; pelo Nascente com/. terreno requerido por Farides Salame; pelo Poente com ter-. reno devaluto e fundos com o mesmo requerente ao Norte, me. dindo seis metros e cinquenta e-ciúco centimetros (6m,55)/ de frente por vinte e seis metros e vinte centimetros(26n,. 20) de fundos. | Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entará em/ vhgor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de Janeiro de 1963. 1º Secretário +” A, AM 2º Secretáriô.