| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6066 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ISRAEL BRITO FREIRE |
| native_id | 6730 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREN DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 6.066/84 de 29 de Dezembro de 1.984. PSP PSP PE PE POP PRP PP POP PR) PP Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Kunicipal , à ISRAEL BRITO FREIRE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmera lunicipal aprovou e eu! sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terre no urbano do Patrimônio lmicipal, à ISRAEL BNI TO FREIRE, localizado na Írea de Expansão Urba- na Nova Karabá, Folha 31, Quadra 04, Lote 23, * com os limites e características seguintes: Li- mitando-se pelo lado direito com o lote nº 22, pelo lado esquerdo com o lote nº 24, frente pa- ra V-313 e fundos com o lote nº 46. Medindo ) 10m00 de frente, 30m00 de lateral direita, . 30m00 de lateral esquerda e 10m00 nos fundos. arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de? sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NARABÁ ESTADO DO PARÁ, Eli DATA DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.9846 = Prefeito [ani =