| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60820 / 1984 |
| Date | 1984-12-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A DELBÃO RODRIGUES SOUZA |
| native_id | 6747 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 6.082/84 DE DE DIZLHBRO DE 1904. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patri mônio lâmicipal, a DELBÃO RODRIGUIS SOUZA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de larabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a DELBÃO RODRIGUES DE SOUZA, localizado na ÁREA! DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA KANABÁ, à folha 12, quadra 16, lote nº 55, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direi- to com o lote nº 56, pelo lado esquerdo com o lote nº 54, frente para V-131 e fundos com o lote nº 49, medindo 09m00 de frente, 30m00 de 1a teral direita, 30m00 de lateral esquerda e 09m00 nos fundos. Arte 2º — Egta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito Municipal de Narabá,29 de dezembro de ana/