norma nº 1611/1963

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RR pa si LEI Nº 1.6H1, de 30 de jcneiro de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patri-
monio Municipal no Povoado amapã, ao Sr
DOMINGOS FRANCISCO PEREIRA.
A CÂMARA MWUNICIPAL DE MARABA decreta à seguinte Lei:
Art. 1º - rica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a expe-
dir o titulo de aforamento de terreno do Patrimonio Municipal no /
Povoado úmapá, ao Sr. DOMINGOS FRANCISCO PEREIRA, com os limites e
confrontações seguintes: limita-se so Nascente com Ireno Cavalcan-
te da Silva; ao Ioente com João Gruz, medindo dezessete metros e /
vinte € ciáco centimetros (17m,25) de frente por trinta metros de/
(30n,00) fundos.
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Att. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
N EA . -
entrara em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Kunicipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963,