norma nº 1935/1965

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABAº
LEI Nº 1.935, de 31 de março de 1965.
Cria a Secretaria Municipal de HRBANIS
MO, OBRAS, TERRAS E COLONISAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ Estatue e eu PREFEITO MUNICIPAL San-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro da Administração llunici-,
pal a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS, PERRAS E COLONISA
ção.
Art. 2º - à Secretaria de que trata o artigo anterios,ie
rã os seguintes encargos:
a) plano de urbanisação da cidade e dos núcleos populaci
onais do municipio;
b) superintendência de todos os serviços ãe construção /
ãe obras públicas municipais, quer no perímetro urbano, suburbano
ou rural, ud : a
c) apresicação de todos os processos de terras, linênças
para construção, aforamentos ou qualquer forma-de alienação de i=
móveis do Patrimonio do Municipid;
à) plano de. colonisação, loteamento, assistência e insta
lação de agriculturas.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta //
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Marabá, 31 de março de 1965. |
Presidente
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