norma nº 1946/1965

: ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA”
LEI Nº 1 de de abril de
Revoga a Lei Municipal nº 1136,
de 8 de maio de 1961, que doeu
à UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE E-
4 DUCAÇÃO E CULTURA, um terreno/
com 5.626,45 m2, sito à PRAÇA
ALFREDO MONÇÃO, nesta cidade.
o
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou, e eu, PREFEITO DO MUNI-
cipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.136, de 8 de ma-
io de 1.961, que doeu à UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
um terreno com 5.626,43 m2, sito á Praça Alfredo Menção, nesta cida-
de, cem os seguintes limites e confrentações:- Frente para a Praça /
Alfredo Monção; fundos para a Praça sem denominação, cenhecida come
de Henorio; Nerte cem a rua Norberto de Mélo e ao Sul cem quem de di
reito.
$ Único - O terreno descrito no artigo anterior, per ferça des
ta Lei fica revertida ao Prtrimanio Municipal, devendo o Prefeito Mu
nicipal determinar o cancelamento do Titule de aforamento nº 1.270 ,
expédido em data de 15 de maio de 1961, á União Norte Brasileira de
Educação e Cultura.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Marabá, 5 de abril de 1965.