norma nº 1950/1965

ESTADO DJ FASÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA”.
LEI Nº 1, de 5 de abril de 1965.
Autorisa o Prefeito Municipal de Ma
rabá, a firmar um Convênio cem o Ge
. verno do Estade,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprevou, e eu, PREFEITO DO MUNI-
CIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Abt. 12 - Fica e Poder Executivo auterisado a firmar um Convê
nio-Fiscal com o Estado do Pará pelo qual o imposto sôbre os produ-
tos de exploração agrícola e industrial oriundos deste Municipio e
exportados para Belém, serão arrecadados pela Divisão de Receita da
Recebedoria de Rendas do Estade do Pará e depositados no Banco do /
Estado do Pará S/A, em conta da Prefeitura Municipal de Marabá, que
movimentará livremente por quem de direito.
Art.22º - A titulo de remuneração pelos serviços prestados pe-
los funcionarios da Recebedoria de Rendas do Estado, a Prefeitura /
» de Marabá, destinará 5% sobre o total dos Tributos municipais, per-
tencents a essa Prefeitura e arrecadados pela Recebedoria de Rendas.
Art. 3º - Para tornar eficiênte a fiscalisação, o Convenio em
+ téla prevé a criação de um Poste-Fiscal em Tucuruí, que funcionará/
em celoboração com o Geverno do Estado,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Marabá, 5 de abril de 1965.
Emo dia CX
Presidente
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