norma nº 17363/2009

LEI N.º 17.363, DE 23 DE JULHO DE 2009.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Dispõe sobre a criação das
Regionais Administrativas dos
distritos localizados nas zonas
rural e urbana do Município, e
dá outras providências.
sm O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam criadas 05 (cinco) Regionais Administrativas no
Município de Marabá.
I - Regional - 1 Distritos: Josinópolis, Capistrano de Abreu, Vila
' União e Três Poderes; e, Santa Fé.
II - Regional - 2 Distritos: Alto Bonito e Carimã;
HI - Regional - 3 Distrito: Sororó; Itainópolis;
IV - Regional —- 4 Distritos: Brejo do Meio;
“V- Regional - 5 Distritos: Morada Nova, Murumuru e São Félix;
Art. 2º - Fica criado o cargo de Administrador Regional, cargo em
provimento em comissão, com as atribuições de coordenação das
ações governamentais na região; identificação das carências e
aspirações locais; e, articulação de parcerias para realização de
iniciativas de interesse comunitário:
I - Coordenar a implementação dos planos e programas relativos à
saúde, educação, abastecimento alimentar, serviços sociais,
cultura, esportes, controle e ambiental, limpeza urbana,
manutenção e obras definidos pelas Secretarias Municipais,
considerando as necessidades da respectiva circunscrição, ouvida
a Secretaria Municipal competente;
II - Coordenar a execução das atividades nas respectivas
regionais;
=", IH - Implantar, em colaboração com a Secretaria Municipal de
Ora “| Administração e Recursos Humanos, o sistema de gerenciamento
arabá
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Tels.: (94) 3322-1832 / 3322-2982 / 3321-8989 - Fax: (94) 3322- 1832 - E-mail: gabinete(Oskorpionet.com.br
do patrimônio das unidades regionais, coordenando sua
PS execução;
PREPEITURA IV - Coordenar a execução das atividades de licenciamento e
DE MARABÁ fiscalização definidos pela Secretaria Municipal competente;
V - Coordenar o desenvolvimento de projetos e atividades
alocados na competência dos órgãos relativos à saúde, educação,
abastecimento alimentar, serviços sociais, cultura, esportes,
controle ambiental, limpeza, manutenção e obras definidos pelas
respectivas Secretarias Municipais;
VI - Prestar suporte administrativo ao Conselho Tutelar da
circunscrição;
VII - Coordenar a execução de suas atividades administrativas;
am Art. 3º - Fica criado o cargo de Agente de Vila, cargo em
provimento e comissão, subordinado ao Administrador Regional
com as seguintes atribuições:
| —- Auxiliar a administração regional na implementação dos
planos e programas relativos à saúde, educação, abastecimento
alimentar, serviços sociais, cultura, esportes, controle e
ambiental, limpeza urbana, manutenção e obras definidos pelas
"Secretarias Municipais, considerando as necessidades da
respectivas localidades e/ou vilas, ouvida a Secretaria Municipal
ompetente;
) À dq II - Auxiliar a administração regional na execução das atividades
À nas respectivas localidades e/ou vilas;
| II - Auxiliar a administração regional na execução das atividades
de licenciamento e fiscalização definidos pela Secretaria Municipal
competente dentro da sua área de atuação;
IV - Auxiliar a administração regional no desenvolvimento de
projetos e atividades alocados na competência dos órgãos
relativos à saúde, educação, abastecimento alimentar, serviços
sociais, cultura, esportes, controle ambiental, limpeza,
manutenção e obras definidos pelas respectivas Secretarias
Municipais nas respectivas vilas;
V - Prestar suporte administrativo ao Conselho Tutelar da
circunscrição;
VI - Coordenar a execução de suas atividades administrativas;
Art. 4º — Fica extinto o cargo de Agente Distrital.
U
Prefeitura de Art. 5º - Os cargos em comissão de cada uma das Administrações
araba Regionais correspondentes às Unidades ora criadas, são os
PEN BOMENHANDO constantes do Anexo I desta Lei.
meme
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ec Art. 6º - As Regionais Administrativas passa a integrar a
PREFEITURA
MUNICIPAL estrutura da Secretaria Municipal de Administração, ficando o
DE MARABÁ poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei,
observadas as normas vigentes sobre a matéria em tela.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em
23 de julho de 2009.
asa,
asa,
Prefeitura de
Parabá
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Ps ANEXO I
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Lei nº 17.363, de 23 de julho de 2009
Quadro I
to CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Administrador Regional Ob(cinco) R$ 2.327,00
Agente de Vila 25(vinte e cinco) R$ 1.398,00
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Prefeitura de
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O POVO GOVERNANDO
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