| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 1965 |
| Date | 1965-04-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS(CR$2:000.000,), PARA ATENDER AS DESPESAS COM O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E EXGÔTO ( SAAE) |
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EM ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 1 de 8 de abril de 1 e Abre o Crédito Especial na quantia de dois milhões de cruzeiros (CR$- 2:000.000,), para atender ag despe sas com o Serviço Autônemo de Agua e Exgôto (SAE). A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ aprovou, e eu, Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Munici- pal de Marabá, o Crédito Especial de crf 2:000.000, (dois milhões/ de cruzeiros) ,paru atender as despesas com o Serviço Autônomo de A gua e Exgôto, que será contabilisado pela seguinte Verba: 3.0.0.0,7.9%=-DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0.0.0,--TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.1.2.0.7.9.- MATERIAL DE CONSUMO Aquisição de olêo combustol para o Serviço Autônomo de A gua e Exgoto, 2:000.000, (dois milhões de eruzéiros). Art. 2º - Servirá de recusro para cobertura da despesa / de trata o art. anterior os recursos financeiros e disponiveis do Municipio, dentro do corrente exercicio. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Camaza Munieipal de Marabá, 8 de abril de 1965.