| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 1997 |
| Date | 1997-05-28 |
| Ementa | ESTABELECE REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA,CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ r RESOLUÇÃO N° 404/97 28 DE MAIO DE 199' ESTAIÍELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMAR4 MUNICIPAL DE MARABÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ari. 1° - Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus direitos e deveres previstos na Lei n° 13.733'95 que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Marabá, observado o artigo 5", XXXVI da Constituição da República, e o disposto nesta Resolução, Ari. 2° - Ficam extintos os cargos em comissão e cargos efetivos, criados ou transformados através das resoluções n° 345/93 e 381/95, constante do anexo I. • An, 3° - Ficam transformados os cargos em comissão e os cargos efetivos constantes do anexo II. Ari. 4° - Ficam criados e mantidos os cargos em comissão e cargos efetivos constantes do anexo 111. TÍTULO II CAPÍTULO ÚNICO DA ESTRUTURA ORGANO-ADMINISTRATIVA Ari. 5° - A administração do Poder Legislativo, sob a direçâo do Presidente da Mesa Diretora, visa promover a dinamização da Câmara, como órgão do CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Governo Municipal e de representação da comunidade, cuja estrutura administrativa é a seguinte: I- PLENÁRIO, II- GABINETE DA PRESIDÊNCIA; III- GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA IV- DEPARTAMENTO DE PESSOAL V- 'DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; VI- DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS; Vil- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS; VIII- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO; IX- ASESSORIA TÉCNICA; X- PROCURADORIA JURÍDICO - LEGISLATIVA; XI- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO. XII- TESOURARIA Art. 6° - O Plenário da Câmara, composto pelos vereadores eleitos constitucionalmente, é órgão soberano de caráter deliberativo político-administrativo em assuntos de interesse do Município, com atribuições definidas no Regimento Interno da Câmara. • Art. 7° - A Mesa é órgão deliberativo da Câmara, competindo-lhe a prática de aios de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário e compreende: I- Gabinete da Presidência : encarregado de assessorar a Presidência no exercício de suas atividades. II- Gabinete da Vice-Presidência : encarregado de assessorar a Vice-Presidência no exercício de suas atividades. III- Gabinete da Primeira Secretaria: encarregado de assessorar o primeiro secretário no exercício de suas atividades. IV- Gabinete da Segunda Secretaria: encarregado de assessorar o segundo secretário no exercício de suas atividades. r Parágrafo Único - A competência da Mesa Diretora é definida no Regimento Interno da Câmara. Art. 8° - Departamento de Pessoal - compete exercer as atividades burocráticas de registro e controle relacionadas ao pessoal, preparando a documentação necessária e exigível por órgãos fiscalizadores. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 9° - Departamento de Recursos Humanos - compete desenvolver todas as atividades de recrutamento e seleção, cargos e salários, treinamento de pessoal, e planejar, coordenar, dirigir e controlar a política de valorização profissional e humana do corpo funcional da Câmara. Art. 10 - Departamento de Processamento de Dados - compete planejar, coordenar, dirigir e controlar a política de informatização da Câmara, em consonância com a Mesa Direíora e sob a supervisão do Diretor Administrativo. Art. 11 - Departamento de Serviços Gerais - compete administrar os recursos materiais e patrimoniais da Câmara, provendo-a dos serviços necessários á consecução de sua aiividade fim. Art. 12 - Departamento Legislativo - compete ao Departamento Legislativo planejar, coordenar, dirigir e controlar todas as atividades de apoio Legislativas da Câmara, através da Seção Técnica Legislativa e Seção de Protocolo e Arquivo, de acordo com as díretrizes da Mesa Diretora e sob a supervisão do Diretor Legislativo. Art. 13 - Assessoria Técnica - Compete executar trabalhos de assessoria e consultoria à Mesa Diretora em matéria definida e com prazo certo para conclusão. Ari. 14 - Procuradoria Jurídico - Legislativa - compete defender a Câmara Municipal Judicialmente e extra - judicialmente, em, todas as instâncias, nas causas em que a Casa seja patrocinadora ou ré; assessorar a Mesa Diretora nos assuntos que envolvam a área jurídica; assessorar os vereadores, emitindo os pareceres técnicos solicitados e orientando-os quanto às questões jurídicas das atividades Legislativas. Art. 15 - Assessoria de Comunicação - compete coletar e redigir notícias gerais sobre as sessões plenárias, reuniões, recepções e outros eventos de interesse do Legislativo, efetuando cobertura e reportagens sobre os acontecimentos, para promover através da mídia a divulgação dos assuntos de interesse da comunidade; providenciar a publicação de aios oficiais; assessorar os membros da Mesa Diretora na redação dos discursos e pronunciamentos; produzir e manter programas âudio - visuais; executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela Mesa Diretora. Art. 16 - Tesouraria - Compete controlar os recursos financeiros da Câmara Municipal, realizando o registros de entrada e saída de recursos, efetuando pagamentos previstos no orçamento e demais deliberações da Mesa Diretora. r Parágrafo Único - O organograma da Câmara Municipal consta do anexo IV, obedecido o disposto no Regimento Interno. » CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ TITULO III DO PLANO DE CARREIRA CAPÍTULO l DISPOSIÇÕES GERAIS Ari. 17 - O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá é o estabelecido nesta Resolução, integrado pelos seguintes quadros: I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão; II! - Quadro de Funções Gratificadas. Parágrafo l ° - Podem coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante a necessidade da Câmara, Pessoal Temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado, tendo como limite máximo 10% (dez por cento) do total da lotação de pessoal fixado para o respectivo Quadro de Provimento Efetivo, observado o disposto no artigo 242 e seguintes da Lei Municipal n." 13.733 95 de IO de fevereiro de 1995, que disciplina o serviço temporário. CAPÍTULO H DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Ari. 18 - Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e destina-se ao atendimento das necessidades básicas da C,âmara, estruturando-se em grupos distintos ao atendimento das funções essenciais necessárias a execução de seus objetivos, cuja sistemática se processa em funções de referências, fixadas conforme os serviços. Ari. 19 - Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto à natureza, são: I - Nível Operacional e de Apoio; U - Nível Médio; III - Nível Superior. Parágrafo 1° - Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade mínima de até o l °grau completo; Parágrafo 2° - Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como de 2°grau completo. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Parágrafo 3" - Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como de 3" grau completo. CAPITULO UI DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 20 - Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu provimento e destina-se ao atendimento das atividades de 'Direção e Assessoramenío Superior (D.A.S) sendo de livre nomeação e exoneração. CAPÍTULO W DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Ari. 21 - As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento das aiividades de Direção e Assistência Intermediária (D.A.IJ, por servidores de Cargo Efetivo, de livre desi^iação e dispensa por ato da Presidência da Câmara, representando vantagem acessória ao salário, não se constituindo situação permanente, Parágrafo Único - Os servidores cedidos de outras esferas de governo terão o vencimento pago pelo órgão de origem, recebendo desta Câmara apenas gratificação de junção. TÍTULO IV DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Ari. 22 - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais e respectivas escolandad.es. I - GR U PO A UXILIAR - constituído pela categoria funcional especificada a seguir: a)- Escolaridade de 1° Grau completo - MOTORISTA, AGENTE DE PORTARIA. II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - constituído pelas categorias funcionais especificadas na forma a seguir: J CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ r a) - Escolaridade de 2° grau completo e--ou curso profissionalizante de nível médio - TÉCNICO LEGISLATIVO, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, TÉCNICO CONTÁBIL, TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS. III - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - constituído pelas categorias funcionais especificadas a seguir: f a) - TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO - Curso Superior completo em Letras ou Comunicação Social, com habilitação específica em taquigrafia. b) - TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - Curso Superior em Processamento de Dados ou equivalente. Ari. 23 - Os integrantes dos Grupos Ocupacionais constantes desta Resolução serão distribuídos nos diversos departamentos da Câmara Municipal, onde se fizerem necessários os trabalhos pertinentes aos cargos e funções, mediante ato da Presidência. i Ari.24 - A indicação do Procurador Jurídico - Legislativo, do Redaior e do Assessor de Comunicação será feita mediante decisão plenária. CAPITULOU DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO An. 25 - A estrutura básica do Quadro de Provimento em Comissão (D.A.S) constitui-se dos seguintes cargos: í- DIRKTOR DE DEPARTAMENTO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO; PROCURADOR JURÍDICO-LEGISLATIVO; CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA; CHEFE DE GABINETE DA VTCE-PRESIDÊNCIA; CHEFE DE GABINETE DA Ia SECRETARIA, CHEFE DE GABINETE DA 2a SECRETARIÁ.TESOUREIRO; REDATOR; ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR; ASSESSOR DE LIDERANÇA PARTIDÁRIA. Parágrafo I" - O cargo de Procurador Jurídico - Legislativo será exercido obrigatoriamente por bacharel em Direito, inscrito na OAB/PA. Parágrafo 2° - Os cargos de Assessor de Comunicação e Tesoureiro serão exercidos preferencialmente por bacharel em Comunicação Social e Bacharel em Ciências Contábeis, respectivamente, devidamente inscritos nos Conselhos de Classe do Estado do Pará. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ r Parágrafo 3° - A tabela de vencimentos dos cargos em comissão e as gratificações de funções integram o anexo V desta Resolução. CAPÍTULO III DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS Art. 26 - CARGO PU BUÇO - é o criado por Lei, em número certo, com denominação própria, constituindo um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidores, mediante retribuição padronizada e paga pelo cofres públicos. Art. 27 - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais segundo correlação e afinidades entre as atividades de cada um, a natureza do trabalho ou grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições. Art. 28 - CATEGORIA FUNCIONAL - conjunto de atividades desdobráveis em classes, identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho. Art. 29 - CLASSE - conjunto de cargos da mesma categoria funcional e do mesmo grau de responsabilidade. Art. 30 - REFERÊNCIA - identifica a posição salarial das classes segundo as atribuições e responsabilidade^ dos cargos que a compõem, bem como expressa a classificação dos cargos dentro de cada Grupo, indicando escalas para os cargos efetivos. TITULO IV DO INGRESSO E DA CARREIRA CAPÍTULO I DO INGRESSO Ari. 31 - O ingresso para os Cargos de Provimento Efetivo far-se-á na referência inicial da categoria funcionai, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto no inciso II, do art. 37 da (Constituição Federal, obedecida a ordem de classificação. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ r CAPÍTULO H DA CARREIRA Art. 32 - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, com progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram, respeitando o tempo de serviço. Ari. 33 - As carreiras são estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos cargos. Art. 34 - O desenvolvimento dos servidores nas Carreiras será efetivado através da Progressão, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes. Ari. 35 - A Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo ao critério de antiguidade na razão de 3,5 sobre o vencimento base a cada 2 (dois ) anos de efeiivo exercício, nos termos do artigo 142 do RJU. Parágrafo 1° - Às referências e os valores de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo integram o anexo VI desta Resolução. Parágrafo 2° - As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo integram o anexo Vil desta Resolução. TÍTULO V CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36 - O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do RJU, sujeito ao horário de até 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta ) horas semanais. Parágrafo Único - Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados de acordo com a conveniência do serviço público, pela Mesa Diretora. Art. 37 - Os servidores efetivos, quando ocupantes de Cargos em Comissão, farão opção pela remuneração. Art. 38 - Aos servidores possuidores de 3° grau completo, com exercício na função técnica correspondente a sua formação profissional, fica assegurada a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ r percepção da gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, nos termos do artigo 148 do Regime Jurídico Único. An. 39 - Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por ato da Mesa Diretora. Ari. 40 - A lotação dos cargos integrantes desta Resolução será feita mediante aio da Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor. Ari. 41 - A Mesa Direiora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução do serviço. Art. 42- constitui-se de O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá 23(Vinte e ires) cargos, distribuídos da seguinte forma: CMM - NA CMM -NA. CMM - NM. CMM-NM. CMM-NM. CMM-NM. CMM-NS. CMM - NS. THTA T AGENTE DE FORJARIA MOTORISTA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO TÉCNICO LEGISLA TIVO TÉCNICO CONTABIL TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS TAQUÍGRAFO LEGISLA TIVO - . . . . b 02 CARGOS 01 CARGO 05 CARGOS 10 CARGOS 01 CARGOS 02 CARGOS 01 CARGO 01 CARGO li rAnr:nv Art. 43- O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marabá constitui-se de 49 (quarenta e nove) cargos, distribuídos da seguinte forma: CMM - D.A.S. I DIRETOR DE DEPARTAMENTO CMM - D.A.S. 1 PROCURADOR JURÍDICO -LEGISLATIVO CMM - D. AS. 2 ASSESSOR DE CÕMINICÃÇÃÒ CMM - D.A.S.2 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CMM - D.A.S.2 CHEFE DE GABINETE DA VICE-P RESIDÊNCIA CMM - D.A.S.2 CHEFE DE GABINETE DA 1a SECRETARIA CMM - D A S 2 CHEFE DE GABINETE DA 2a SECRETARIA CMM - D.A.S.2 TESOUREIRO CMM - D. A. S. 2 RED A TOR CMM -DAS3 ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR CMM -DAS4 ASSESSOR DE LIDERANÇA PARTIDÁRIA TCtTA T t 05 CARGOS 03 CARGOS 01 CARGO 01 CARGO 01 CARGO 01 CARGO 01 CARGO 01 CARGO 01 CARGO L 17 CARGOS 17 CARGOS áQ CÁ ff/7/7? CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Ari. 44- O quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá constitui-se de O 2 (duas) funções, distribuídas da seguinte forma: CMM. D.A.i CHEFE DE SEÇAO TCíTA í 02 FUNÇÕES /)? irjTTvrviire Ari. 45- As despesas decorrentes da implantação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentarias próprias. Art. 46- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 28 DE MAIO DE 1997. Francisco Adaílton Dias de Sá PRESIDENTE aurmo Magalftáes de Luría VlCE-PmSlDENTE ° SECRETRIO .eodato da Conceição Marques 2" SECRETARIO 10 J CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS ANEXO I CARGOS EXTINTOS AGENTE LEGISLATIVO I, II, III CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CHEDE DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE CHEFE DE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL CHEFE DE SEÇAO DE SER VIÇOS GERAIS DIGITADORA VIGILANTE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS TELEFONISTA TTtTA T h 14 CARGOS 01 CARGO 01 CARGO 01 CARGO 01 CARGO 02 CARGOS 03 CARGOS 03 CARGOS 04 CARGOS 2/1 r1 A »/"YlC CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ r PLANO DE CARREIRA CARGOS K SALÁRIOS ANEXOU CARGOS TRANSFORMADOS TABELA DE CORRESPONDÊNCIA Denominação Antiga ASSESSOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PUBLICAS ASSESSOR LEGISLATIVO CHEFE DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA AUXILIAR DE LIDERANÇA PARTIDÁRIA Denominação Atual ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PROCURADOR JURÍDICO -LEG1SLATWO DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR CHEFE DE GABINETE DA VICE-P RESIDÊNCIA ASSESSOR DE LIDERANÇA PARTIDÁRIA J r CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS ANEXOU! CARGOS CRIADOS CMM - NM TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO CMM - NM TÉCNICO CONTABIL CMM - NM TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS CMM-NS CHEFE DE GABINETE DA 1 a SECRETARIA CMM-NS CHEFE DE GABINETE DA 2a SECRETARIA CMM-NS RE D AT O R CMM - NS TECNOLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS CMM - NS TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO THTA T 05 CARGOS 01 CARGO 02 CARGOS 01 CARGO 01 CARGO 01 CARGO 01 CARGO 01 CARGO r ? CÁ R fins CARGOS MANTIDOS CMM - NA AGENTE DE PORTARIA CMM - NA MOTORISTA CMM - NM TÉCNICO LEGISLA TIVO CMM-D.A.S.2 TESOUREIRO CMM - D.A.S. 2 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA THTA T , 02 CARGOS 01 CARGO 10 CARGOS 01 CARGO 01 CARGO 1 í CA RGOSi CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS ANEXO IV ORGANOGRAMA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO CMM-D.A.S.l CMM-DA.S.2 CMM-D.A.S.3 CMM-D.A.S. 4 CARGO/NÍVEL VALOR 1.000,00 850,00 750,00 650,00 FUNÇÃO GRATIFICADA DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA CMM-D.A.I VALOR 20% Sobre o Vencimento Base J CÂMARA MUNICIPAL DE MAKABÁ PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS ANEXO VI CARGO EFETIVO TABELA SALARIAL POR GRUPO RAZÃO 3.5% GRUPO AUXILIAR OPERACIONAL SALÁRIO 240,00 248,40 257,09 266,09 275,41 285,04 295,02 305,35 316,03 327,10 338,54 350,39 362,66 375,35 388,49 402,08 416,16 430, 72 445,80 REFERENCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 GRUPO NÍVEL MÉDIO SALÁRIO 750,00 776,25 803,42 83 L 54 860,64 890, 76 921,94 954,21 987,61 1.022,17 1.057,95 1.094,98 1.133,30 1.172,97 1.214,02 1.256,51 1.300,,49 1.346,01 1.393,12 REFERENCIA. 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 GRUPO NÍVEL SUPERIOR SALÁRIO 1.000,00 1.035,00 1.071,23 1.108,72 1.147,52 1.187,69 1.229,26 1.272,28 1.316,81 1.362,90 1.410,60 1.459,97 1.511,07 1.563,96 1.612,69 1.675,35 1.733,99 1.794,68 1.857,49 'REFERENCIA \ 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 CÂMARA MUNICIPAL DE MA K ABA PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS ANEXO Vil A TRIBUICÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA Grupo Ocupacional: NÍVEL A UXILIAR Cargo: AGENTE DE PORTARIA Atribuições: Receber, registrar e arquivar documentos; operar máquinas copiadoras; registrar em protocolo e fazer a distribuição e a recepção de processos; realizar serviços externos, tais como: pagamentos em bancos, distribuição de correspondências e atividades correlatas; atender ao público e informar sobre atribuições e localização dos diversos departamentos. Grupo Ocupacional: NÍVEL A UXILIAR Cargo: MOTORISTA Atribuições: Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de pessoas e/ou materiais; manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido; efetuar conserto de emergência nos veículos que dirige e submeter o mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade a que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar atribuições correlatas. CÂMARA MUNICIPAL DE MAKABÃ r Grupo Ocupacional: NÍVEL MÉDIO Cargo: TÉCNICO LEGISLATIVO Atribuições: desempenhar todas as atribuições de competência da seção em maior grau de dificuldade, sob coordenação e controle do chefe da seção, e em especial, orientar os Vereadores e seus auxiliares quanto a elaboração de seus documentos parlamentares, sempre que solicitado. Grupo Ocupacional: NÍVEL MÉDIO Cargo: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Atribuições: atendimento ao público, datilografia e digitação, arquivamento e protocolo além das atividades administrativas inerentes ao setor. Grupo Ocupacional: NÍVEL MÉDIO Cargo: TÉCNICO CONTABIL Atribuições: executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas inerentes ao setor, tais como atendimento ao público, datilografia, digitação, arquivamento e protocolo, sob coordenação e controle do tesoureiro. Grupo Ocupacional: NÍVEL MÉDIO Cargo: TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS Atribuições: realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador; orientar os usuários quanto às suas dúvidas e sobre a correia utilização do sistema de informática; realizar outras atividades correlatas determinadas pelo chefe de departamento. j '. • ' CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR Cargo: TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO Atribuições: registrar os discursos, pronunciamentos e debates havidos durante as sessões plenárias da Câmara Municipal de Marabá: traduzir os registros taquigráficos nos prazos estipulados pela Mesa Diretora; registrar reuniões das Comissões Técnicas, das Comissões Parlamentares, quando solicitado, bem como traduzir as referidas reuniões; executar atividades correlatas. Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR Cargo: TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS Atribuições: planejar, coordenar, dirigir e controlar a implantação de processos informatizados na Câmara; preparar treinar e orientar os usuários (funcionários e vereadores) para a utilização dos recursos de informática: realizar a manutenção do sistema de informática; realizar estudos e análise sobre a atualização do hardware e dos software, elaborando e encaminhando proposta justificada ao Diretor Administrativo; planejar, coordenar, orientar e controlar a política de segurança do sistema de informática; executar completa documentação do sistema, mantendo-a atualizada; realizar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. .