| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1965 |
| Date | 1965-04-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE QUINBHENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 500.000,) PARA ATENDER DESPESAS COM ALUGUEL DE CASA PARA O FÓRUM E RESIDENCIA DO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,959, de 9 de abril de 1965. Abre um Crédito Especial na quantia de quinhentos mil cruzeiros (Cr$... . 500.000,), paraatender despesas com aluguel de casa para e Forum e resi dência do Exme. Sr. Dr. Juiz de Di- reito desta Comarca. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ aprovou, e eu, Prefeito de Municipio, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberte na CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICI- PAL DE MARABÀÃ, um Crédito Especial na quantia de Quinhentos mil cruzeiros (Cri 500.000,), destinados a atender despesas cem alugue de casa para o Forum e residência do Exmo. Sr. Dr. Juiz de DispAtA desta Comarca. Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior, corre fã à conta dos recursos financeiros e disponiveis do Municipio dem tro do corrente exercicio e será contabilisade pela Rubrica: 3.0.0.0.- DESPESAS CONRENTES 3.1.0.0.- DESPESAS DEZ CUSTEIO 3.1.4.0.- DESPESAS DIVERSAS. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presen te Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Marabá, 9 de abril de 1965. residente à Ae slecersçio] pi As adecesaço A catadho: dE