norma nº 1634/1963

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CAMARA MUNICIPAL DE MARABA
LEI Nº 1,634, de 19 de junho de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patri
monio Municipal, nos têrmos da Lei nº
1 de 12 de junho de 1951, ao Sr. VAL-
MIR MATOS PEREIRA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta e sua Mesa promulga
a seguinte Lei:
áftt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti-
tulo de aforamento nos têrmos da Lei nº 1 de 12 de junho
de 1951, de um lote de terras na Colonia Agricola kunici
pal "Quindangues", sob o nº 61, fazendo frente para a pa
ralela principal, situado entre os kotes nºs. 60 e 62,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara/
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 18 de junho de 1963.
Eu
=
pe .
Presidente
1º Secretário
— Heacuuriualeto
2º Secretário,