| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NO POVOADO AMAPÁ, AO SR. RAIMUNDO ALVES MIRANDA. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ A as janeiro Concede aforamento de terreno do Fatrimonio lunicipal no Povoado «mapa, ao Sr. RAILUNDO ALVES MIRANDA. 1” , a pa s 3 t . - À CauARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o vr. Prefeito liunicipal autorisado a expedir o &itulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no Po voado Amapá, ao Sr. R.IuUNDO ALVES MIRANDA, ocupado com uma casa / de sua propriedade, eom os limites seguintes: limita-se pelo Nas - cente com José Sales; pelo Poente com Joquim de tal; fundos com // quem de direito, e frente para a mesma rua, medindo sete metros e/ cinquenta centimetros (fm,50) de frente por trinta e três metros / 35m,00) de fundos. ao 3 . . ss EA “ . árt. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei / A . 5 3 “ ad entrara em vigQr na data de sua publicação. câmara Municipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963.