| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1963 |
| Date | 1963-06-19 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI NÚMERO 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951 AO, SR. VALMIR MATOS PEREIRA |
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(5 CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.635, de 19 de junho de 1965. Concede aforamento de terreno do Pa- . trêmonio Municipal, nos têrmos da Lei nº 1 de 12 de junho de 1951, ao Sr. VALMIR MATOS PEREIRA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta e sua Mesa promúlga a seguinte Leis Art. 1º - det. 22"— Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti tulo de aforamento nes têrmos da Lei nº 1 de 12 de ju- nho de 1951, em um lote de terras na Colonia Agricola / Municipal "Quindangues", sob o nº 62, fazendo frente pa ra a Rodovia Quindangues, e situado entre os lotes nºs. 61 e 63, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabã, 18 de junho de 1963. O fe Re mA er soe SG e DECO o . / 1º Secretário 22 Beer edtio 4