norma nº 1636/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.636, de 19 de junho de 1963.
Concede afomamento de terras do Patrimoni-
o Municipal, nos têrmos da Lei nº 1 de 12
de junho de 1951, ao Sr. VALMIR MATOS PE -
º REIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta e sua Mésa promulga a
seguinte Lei:
àrt. 1º - Fica o Sr. Prefeito lunicipal autorisado a expedir o ti-
tulo de aforamento de um lote na Colonia Agricola Munici
pal "Quindangues", sob o nº 63, nos termos da Lei nº 1 /
ãe 12 de junho de 1951, fazendo frente para a Rodovia //
quindangues, os seja paralela principal, situado entre
os lotes nºs. 62 e 64, ao Sr. VALMIR MATOS PEREIRA,
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ápt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Marabá, 18 de julho de 1963.
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1º Seéretário
2º Secretário: