| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1963 |
| Date | 1963-06-19 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI NÚMERO 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951, EM UM LOTE NA COLONIA AGRICOLA MUNICIPAL "QUINDANGUES" AO, SR. VALMIR MATOS PEREIRA |
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ac, 2. a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.637, de 19 de junho de 1963. Concede aforsmento nos termos da Lei nº 1 de 12 de junho de 1951,em um lo te na Colonia Agricola Municipal /// "quindangues" ao Sr, VALMIR MATOS PE REIRA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta e sua líesa promulga a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti tulo de aforamento nos termos da Lei nº 1 de 12 de ju- nho de 1951, ao Sr. VALMIR MATOS PEREIRA, em um lote de terras na Colonia Agricola Municipal "qQuindangues", sob o nº 64, fazendo frente para a Rodovia quindangues e si tuado entre os lotes nês, 63 e 65. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 18 de julho de 1963. N 2º mio eme