| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | ATUALIZA DIÁRIAS PARA O VEREADOR E PARA O FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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x CÂMAR A MUNICIPA L DE MARAB Á — N RESOLUÇÃO N2 355/93, de 27 de outubro de 1.993 Atualiza diárias para o Vereador e pá rã o funcionário da Secretaria da Câmara Municipal e da outras providên - cias „ A CAMARÁ MUNICIPAL DE MARAB$, ESTADO DO PARÁ, aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução;; Considerando sque a Lei Orgânica deste Município silen ciou o prazo para nova fixação de diárias dos Membros do Poder Legislativo; Considerando que os valores fixados pela Resolução n2 f 330/92^ mesmo corrigidos são insuficientes ã cobertura das despesas l de viagem relativas a hospedagem e alimentação dos beneficiários„ Art„ 12 - Terá direito a Diária o Vereador e o Funcionário da Câmara Municipal de Marabá, quando participarem de Congressos Simpósios,, Encontros ou outras incumbências no interesse deste Legislativo,, e quando designados pela Presidência, f & Art„ 22 - A Diária de que trata o artigo 12, será de Cr$-10 „ 000,00 (dez mil cruzeiros reais), quando a participação do vere ador se der fora do Município, e de Cr$-20 „ 000,00 (vinte mil cruzeiros reais), quando fora do Estado, reajustáveis mensalmente pelo INPCU Ao funcionário a diária e de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município, UFM--, quando a participação se der fora do Município, e de 40 (quaren ta) UFM, quando fora do Estado; também reajustáveis mensalmente» Artc 32 —As despesas autorizadas pela presente Resolução, correrão ã conta da dotação própria desta Câmara Municipal, já l consignada no Orçamento do Município,, Artc4~" Revogadas as disposições em contrario, esta Re solução entrara em vigor na data de sua pul/ljjcaçaoo Câmara Municipal de Mar^Uã,/ em 27 de outubro de 1<>993 JÚLIA MARIA^FERREIRA SEBAST FRIR A NETO Presidenta 12 Secretario em Exerc0 OEL RODRIGUES ARAU