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norma nº 355/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 355 / 1993
Date 1993-10-27
EmentaATUALIZA DIÁRIAS PARA O VEREADOR E PARA O FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6882

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x CÂMAR A MUNICIPA L DE MARAB Á — N
RESOLUÇÃO N2 355/93, de 27 de outubro de 1.993
Atualiza diárias para o Vereador e pá
rã o funcionário da Secretaria da Câ￾mara Municipal e da outras providên -
cias „
A CAMARÁ MUNICIPAL DE MARAB$, ESTADO DO PARÁ, aprova
e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução;;
Considerando sque a Lei Orgânica deste Município silen
ciou o prazo para nova fixação de diárias dos Membros do Poder Legis￾lativo;
Considerando que os valores fixados pela Resolução n2 f
330/92^ mesmo corrigidos são insuficientes ã cobertura das despesas l
de viagem relativas a hospedagem e alimentação dos beneficiários„
Art„ 12 - Terá direito a Diária o Vereador e o Funcio￾nário da Câmara Municipal de Marabá, quando participarem de Congressos
Simpósios,, Encontros ou outras incumbências no interesse deste Legis￾lativo,, e quando designados pela Presidência,
f &
Art„ 22 - A Diária de que trata o artigo 12, será de
Cr$-10 „ 000,00 (dez mil cruzeiros reais), quando a participação do vere
ador se der fora do Município, e de Cr$-20 „ 000,00 (vinte mil cruzeiros
reais), quando fora do Estado, reajustáveis mensalmente pelo INPCU
Ao funcionário a diária e de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município,
UFM--, quando a participação se der fora do Município, e de 40 (quaren
ta) UFM, quando fora do Estado; também reajustáveis mensalmente»
Artc 32 —As despesas autorizadas pela presente Resolu￾ção, correrão ã conta da dotação própria desta Câmara Municipal, já l
consignada no Orçamento do Município,,
Artc4~" Revogadas as disposições em contrario, esta Re
solução entrara em vigor na data de sua pul/ljjcaçaoo
Câmara Municipal de Mar^Uã,/ em 27 de outubro de 1<>993
JÚLIA MARIA^FERREIRA
SEBAST FRIR A NETO Presidenta
12 Secretario em Exerc0
OEL RODRIGUES ARAU

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