br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 362/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 362 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6893

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
RESOLUÇÃO a E 362/94-Caai, de 22. de ^evêréiro de 1994
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos
Vereadores a Gamara municipal de Karabá e
da outras providencias.
A CAujUlA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DC PARÁ, aprova e sua
líe s a Diréto rã promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 12 - Ficam reajustados em 28,00 $ ( vinte e oito por
cento), os subsidies dos Vereadores à Caaiara ^Hinicipal de Marabá, /
observando o que dispõe o -xrt. 28, Inciso l da Constituição ^ederal
e da -^menda Constitucional de n.2 01/92, combinado cora o Art. 96 da
Lei Orgânica do Município .de Marabá, conforme abaixo discriminado:
.r arte Cri- 550,000,00
Parte Variável " 350.000,00
Total Cri?- 1.100.000,00
Art. 2s - *'-s despesas decorrentes da presente Resolução
ocorrerão à conta da Dotação própria consignada no Orçamente vi￾A
gente da Gamara Municipal de Marabá.
Art. 32 - i^sta He solução entrará esi vigor na data de
sua publicação, e seus efeitos retroagirão à 12 de *'evereiro/94.
Câmara Municipal de i,iarabáí£ /em 22 de Fevereiro de 1994.
(A/l/
/V»~\—'
JÚlia Ciaria lfe\"i\eira Rosa
Presidej|rí/fe. - CMM.
Ademir Martins dos Reis
12 Secretário 2
J

open original →