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norma nº 364/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 364 / 1994
Date 1994-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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r CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
ZESOLUÇlO HS 364/94, de 15 de Março de 1994.
Dispõe sobre o réa,juste dos subsídios
dos Vereadores a Câmara Municipal de
Marabá e da outras providencias.
A C&lAiiA HtffilCIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, aprovou a
sua Mesa -^iretora promulga a seguinte,
HSSOLUÇSO:
Art. 1^ _ Picam reajustados em 35,92 % ( trinta e cinco p o n
to noventa e dois por centos), os subsídios dos Vereadores à câmara
Municipal de iuara.bá, observando o que dispõe o Art. 28, Inciso I
da Constituição Federal e da Emenda Constitucional de nS 01/92,com
"binado cosi Art. 96 da Lei Org=ânica do Município de Marabá, ccn -
forme abaixo discriminado:
Parte fixa.... Cr$~ 747.560,00
Parte Variável _. ^ 747.560,00
Total o !! 1.495.120,00
Art. 25 _ Jis despesas decorrentes da 'oresente &e
ocorrerão a conta da Dotação própria consignada 110 Orçamento vigen
te da Gamara Municipal de Marabá.
Art0 3£ - &3ta Sesplução entrará em vigor na data de
-sua publicação, e seus efeitos retroagirão à is de Março/940
Câmara Municipal de Marabá. XÍ5/de Março de 1994.
Julia Maria
President
Ademir Martins dos Reis
i s ^ecretário - CIM
rreira Heto
- CIM
J

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