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norma nº 365/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 365 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMAR A MUNICIPAL D E MARAB Á
RESOLUÇÃO N2 365/94 DE 19 DE ABRIL DE 1994.
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios
dos Vereadores à Câmara Municipal de
f f
Marabá e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, a
provou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 12 - Ficam resjustados em percentual de 15,
49$ (quinze ponto quarenta e nove por cento), os subsidies dos Ve_
readores à Câmara Municipal de Marabá, observando o que dispõe o
Art. 28, Inciso I da Constituição Federal e da Emenda Constitucio -
nal de n2 01/92, combinada com o Art. 96 da Lei Orgânica do Municí
pio de Marabá, conforme abaixo discriminado:
Parte fixa. Cr$- 863.357,05
Parte Variável Crfl- 863.357,05
Total Cr$-1.72ó.714,10
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Re
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solução ocorrerão a conta da Dotação própria consignada no Orçamen￾to vigente da Câmara Municipal de Marabá.
Art. 3fi - Esta Resolução entrara em vigor na da_
ta de sua publicação, e seus efeitos retroagirao ã 12 de Abril/94»
1994.
CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ, em 19 de abril de
JULIA MARIA /PERNEIRA ROSA
Presidente dó, C.M.M.
(7 l
SEBASTIW FERREIRA NETO
*?/ ' 12 Secretario em Exercicio
LEDA BEZERRA RENZO
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2 Secretaria em Exercicio
J

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