| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1963 |
| Date | 1963-06-19 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO NOS TERMOS DA LEI NUMERO 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951, EM UM LOTE NA COLONIA AGRICOLA MUNICIPAL "QUINDANGUES" AO SR. VALMIR MATOS PEREIRA |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ MARABÁ — E P. LEI Nº 1.639, de 19 de junho de 1963. Concede aforamento nos termos da Lei nº 1 de 12 de junho de 1951, em um lote na. Colonia Agricola Municipal "Quindangues ao Sr. VALMIR MATOS PEREIRA, . A cânARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o titul lo de aforamento nos termos da Lei nº 1 de 12 de junho de. 1951, ao Sr. VALMIR MATOS PEREIRA, de um lote de terras / na Colonia Agricola Municipal "Quindangues", sob o n2 66 fazendo frente para a Rodovia Quindangues e situado entre. os lotes n2s. 65 e 67, Art. 2º - Revogadas as dispositões em contrário, esta Lei entrará/ em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 19 de junho de 1963. esidente