| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1963 |
| Date | 1963-07-02 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DO AMAPA, AO SR. AVELINO RIBEIRO DOS SANTOS |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ MARABÁ — E P. LEI Nº 1.641, de 2 de julho de 1963. Concede aforamento de terreno do Pa- trimonio Municipal no Bairro do Ama- pá, ao Sr. AVELINO RIBEIRO DOS SANTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art, 1º -— art. 2º - Fica o Sr. trefeito Municipal autorisado a expedir o titu lo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no Bairro do Amapáã, ao Sr. AVELINO RIBEIRO DOS SANTOS, ocupa do com uma casa de sua propriedade, com os limites e con- frontações seguintes: limitando-se ao Poente com Maria ZA Mendes Pereira Maia; ao Nascente a frente com uma rua sem denominação e fundos com quem de direito, medindo sete me tros é trinta centimetros (7m,30) de frente por dezessete (17m,00) metros de fundos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará / em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 2 de julho de 1963. o 2º Secretário,