| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1963 |
| Date | 1963-07-02 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO AMAPÁ A SRA. MARIA MENDES PEREIRA MAIA |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ % LEI Nº 1.642, de 2 de julho de 1963, Concede aforamento de terreno do Patrimonio Municipal no Bairro do Amapá a Sra. MARIA / MENDES PEREIRA MATA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Leif Art. 1º — Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o titu lo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no Bairro do Amapa, a Sra. MARIA MENDES PEREIRA MAIA, ocupa- do com uma casa de sua residência, com os linites e con - frontações a seguir: limitando-se ao Nascente com Avelino Ribeiro dos Santos; so Poente com Tibiriçá Brito de Almei da; frente para o campo de Futebol e fundos com quem dg direito, medindo oito metros e sessenta centimetros(2n,60 de frente por dezenove metros e cinquenta centimetros de (197,50) fundos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará / em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Marabá, 2 de julho de 1963. 2º Secretário.