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norma nº 381/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 381 / 1995
Date 1995-02-16
EmentaCRIA O CARGO DE AUXILIAR DE LIDERANÇA DE GOVERNO E O EMPREGO PÚBLICO DE DIGITADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Marabá
Resolução nQ 381, de 16 de fevereiro de 1995
Cria o cargo de Auxiliar
de Liderança de Governo e o
emprego público de Digitador e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Marabá
aprovou e a sua Mesa Diretora - promulga a seguinte
Resolução:
Art, 1Q - Ficam criados o cargo em
comissão de Auxiliar de Liderança do Governo e o emprego
público de Digitador.
Art. 2Q - O exercente do cargo de
Auxiliar de Liderança do Governo terá como atribuição
auxiliar o Lide r do Governo Municipal na Câmara, nas
atividades decorrentes desse liderança.
Art. 3Q - O exercente do emprego público
de Digitador terá como atribuição específica digitar em
computador da Camará os trabalhos que lhe forem
ordenados, seja os de elaboração de textos ou de tabelas
e planilhas,, e tudo mais que for inerente á sua função.
Art. 4Q - O Auxiliar de Liderança de
Governo terá salários equivalentes aos percebidos pelo
exercente do cargo de Auxiliar de Liderança Partidária.
Câmara Municipal de Marabá
Art. 5Q - O Digitador terá salários
equivalentes aos percebidos pelo exercente do emprego
publico de Agente Legislativo I.
Art. 6Q - Os cargos criados por esta
Resolução constarão do Anexo III da Resolução 345, de 31
de Maio de 1993,
Art, 7Q - O "caput" do art, 5° da
Resolução nQ 345,, de 31 de maio de 1993, passa a te?.r a
seguinte redaçao:
Art. 5Q - A nomeação para os
cargos em comissão será de livre
escolha da Presidência da Mesa,
preferencialmente entre os
ocupantes de empregos públicos,
ressalvadas as indicações dos
Auxiliares de Gabinete
Parlamentar, dos Auxiliares de
Liderança Partidária e do Auxiliar
de Liderança de Governo, mediante
a apresentação de :
Art.: 8Q - Para nomeação ao cargo em
comissão de Auxiliar de Liderança de Governo, além dos
documentos exigidos nas alíneas do artigo 5Q da
Resolução 345/93, seu pretendente deverá apresentar
requerimento assinado pelo Vereador Líder do Governo
Municipal na Camará,
Câmara Municipal de Marabá
Art. 9Q - As despesas decorrentes da
execução da presente Resolução, ocorrerão à conta das
dotações orçamentarias próprias da Câmara Municipal
de Marabá, consignadas no Orçamento Municipal,
suplemantadas se necessárias»
Art. 10Q - Esta Resolução entrará
vigor na data da sua publicação, mas seus efeitos
financeiros retroagem a 1Q de fevereiro de 1995,
revogadas as disposições em contrário,,
Plenário da Câmara Municipal de Ma rí
em 16 de fevereiro de 1995,
RODRIGUES^ ARAÕJO
RAIMUHÉJO JOSÉ DE SOUZA
2Q Secretário

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