| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1995 |
| Date | 1995-02-16 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE LIDERANÇA DE GOVERNO E O EMPREGO PÚBLICO DE DIGITADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marabá Resolução nQ 381, de 16 de fevereiro de 1995 Cria o cargo de Auxiliar de Liderança de Governo e o emprego público de Digitador e dá outras providências. O Plenário da Câmara Municipal de Marabá aprovou e a sua Mesa Diretora - promulga a seguinte Resolução: Art, 1Q - Ficam criados o cargo em comissão de Auxiliar de Liderança do Governo e o emprego público de Digitador. Art. 2Q - O exercente do cargo de Auxiliar de Liderança do Governo terá como atribuição auxiliar o Lide r do Governo Municipal na Câmara, nas atividades decorrentes desse liderança. Art. 3Q - O exercente do emprego público de Digitador terá como atribuição específica digitar em computador da Camará os trabalhos que lhe forem ordenados, seja os de elaboração de textos ou de tabelas e planilhas,, e tudo mais que for inerente á sua função. Art. 4Q - O Auxiliar de Liderança de Governo terá salários equivalentes aos percebidos pelo exercente do cargo de Auxiliar de Liderança Partidária. Câmara Municipal de Marabá Art. 5Q - O Digitador terá salários equivalentes aos percebidos pelo exercente do emprego publico de Agente Legislativo I. Art. 6Q - Os cargos criados por esta Resolução constarão do Anexo III da Resolução 345, de 31 de Maio de 1993, Art, 7Q - O "caput" do art, 5° da Resolução nQ 345,, de 31 de maio de 1993, passa a te?.r a seguinte redaçao: Art. 5Q - A nomeação para os cargos em comissão será de livre escolha da Presidência da Mesa, preferencialmente entre os ocupantes de empregos públicos, ressalvadas as indicações dos Auxiliares de Gabinete Parlamentar, dos Auxiliares de Liderança Partidária e do Auxiliar de Liderança de Governo, mediante a apresentação de : Art.: 8Q - Para nomeação ao cargo em comissão de Auxiliar de Liderança de Governo, além dos documentos exigidos nas alíneas do artigo 5Q da Resolução 345/93, seu pretendente deverá apresentar requerimento assinado pelo Vereador Líder do Governo Municipal na Camará, Câmara Municipal de Marabá Art. 9Q - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, ocorrerão à conta das dotações orçamentarias próprias da Câmara Municipal de Marabá, consignadas no Orçamento Municipal, suplemantadas se necessárias» Art. 10Q - Esta Resolução entrará vigor na data da sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagem a 1Q de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário,, Plenário da Câmara Municipal de Ma rí em 16 de fevereiro de 1995, RODRIGUES^ ARAÕJO RAIMUHÉJO JOSÉ DE SOUZA 2Q Secretário