| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1963 |
| Date | 1963-07-02 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO AMAPÁ A SRA. HERMINIA FERNANDES COSTA |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.643, de 2 de julho de 1963. Concede aforamento de terreno do Patri monio Municipal no Bairro do Amapá a Sra. HERMINIA FERNANDES COSTA. A CÊMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti- tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Kunicipal no Bairro do Amapá a Sra. HERMINIA FERNANDES COSTA, ocu- pado com uma barraca de sua propriedade, com os limites/ e confrontações a seguir: limitando-se ao Nascente com / Maria Conceição de Araujo; ao Poente com José Roberto, / frente para a rua da Matança e fundos com quem de direi- to, medindo dez metros e cinquenta centimetros (10m,50 ) de frente por trinta e dois metros e cinquenta centime - tros (32m,50) de fundos. FÊ 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cêmara Municipal de Marabá, 2 de julho de 1963. 2º Secretário.