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norma nº 1643/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 1963
Date 1963-07-02
EmentaCONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO AMAPÁ A SRA. HERMINIA FERNANDES COSTA
native_id694

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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.643, de 2 de julho de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patri
monio Municipal no Bairro do Amapá a
Sra. HERMINIA FERNANDES COSTA.
A CÊMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti-
tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Kunicipal
no Bairro do Amapá a Sra. HERMINIA FERNANDES COSTA, ocu-
pado com uma barraca de sua propriedade, com os limites/
e confrontações a seguir: limitando-se ao Nascente com /
Maria Conceição de Araujo; ao Poente com José Roberto, /
frente para a rua da Matança e fundos com quem de direi-
to, medindo dez metros e cinquenta centimetros (10m,50 )
de frente por trinta e dois metros e cinquenta centime -
tros (32m,50) de fundos.
FÊ 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Cêmara Municipal de Marabá, 2 de julho de 1963.
2º Secretário.

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