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norma nº 1644/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 1963
Date 1963-07-02
EmentaCONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO DO AMAPÁ, AO SR. TIBIRIÇÁ BRITO DE ALMEIDA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.644, de 2 de julho de 1965.
Concede aforamento de terreno do Fatri
monio Municipal no Bairro do Amapá, ao
Sr. TIBIRIÇÃ BRITO DE ALMEIDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti
tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio lunici -
pal no Bairro do Amapá, ao Sr. TIBIRIÇÃ BRITO DE ALMEI-
DA, ocupado com uma casa de sua propriedade, com os li-
mites e confrontações a seguir: limitando-se ao Sul com
Sadala de Tal; ao Norte com o requerente; frente para a
rua que ainda não tem nome e fundos com quem de direito
medindo onze metros e sessenta centimetros (11m,60) de
frente por vinte e oito metros e quarenta centimetros /
(28m,40) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 2 de julho de 1963.
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