| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO 394 DE NOVEMBRO DE 1916, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Publicada Ce o a Resolução gemageo ss RE ipi o uadro de aviso elo período EEE EN DEN poli D=d para todos os efeitos Camara Municipal de Marabf CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ O RESOLUÇÃO Nº 498 /2017 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 394 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução: Art, 1º, A Resolução nº 394, de 30 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 262. Omissis 81º. Omissis $2º. Excetuando os membros da segurança, é proibido o porte de armas brancas ou de fogo, constituindo-se infração disciplinar o desrespeito a esta proibição. 83º. Por quem quer que seja é proibido o porte de materiais explosivos, substâncias inflamáveis, tóxicas ou venenosas, itens perfurantes, de brinquedo ou simulacro, constituindo-se infração disciplinar o desrespeito a esta proibição. Art. 264. É livre o acesso de pessoas às galerias e às demais dependências da Câmara Municipal, sendo permitido assistir às sessões na parte do recinto que lhe é reservada, respeitando-se as seguintes instruções de acesso: I- Todos os visitantes deverão passar pela revista, quando necessário, conservar-se-ão em silencio, manterão seus ) Resolução 498 2017 Alteração do Regimento Intemo.doox — CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aparelhos de telefonia móvel desligados e não interpelarão os vereadores II- Em dias úteis, é proibida a entrada de pessoas vestindo bermudas, shorts, camisas sem mangas, minissaias e chinelos, salvo crianças de até 12 anos de idade; III- Não será permitida a entrada de instrumentos musicais ou qualquer aparelho que produza som capaz de atrapalhar a ordem do recinto, salvo se pertencentes a grupos ou bandas musicais que devam se apresentar em atos solenes da Câmara. 81º. Omissis 82º. Omissis 3º. Omissis $4º, Se no recinto da Câmara Municipal for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante do infrator, apresentando-o à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instauração de processo-crime correspondente. 85º. $2º. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente para a instauração de inquérito. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá-PA, 20 de Abril de 2017. Resolução 498 2017 Alteração do Regimento Interno.docx