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norma nº 498/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 498 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 394 DE NOVEMBRO DE 1916, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6965

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Publicada
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para todos os efeitos
Camara Municipal de Marabf
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ O
RESOLUÇÃO Nº 498 /2017
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 394 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
resolução:
Art, 1º, A Resolução nº 394, de 30 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 262. Omissis
81º. Omissis
$2º. Excetuando os membros da segurança, é proibido o
porte de armas brancas ou de fogo, constituindo-se
infração disciplinar o desrespeito a esta proibição.
83º. Por quem quer que seja é proibido o porte de
materiais explosivos, substâncias inflamáveis, tóxicas ou
venenosas, itens perfurantes, de brinquedo ou simulacro,
constituindo-se infração disciplinar o desrespeito a esta
proibição.
Art. 264. É livre o acesso de pessoas às galerias e às
demais dependências da Câmara Municipal, sendo
permitido assistir às sessões na parte do recinto que lhe é
reservada, respeitando-se as seguintes instruções de
acesso:
I- Todos os visitantes deverão passar pela revista, quando
necessário, conservar-se-ão em silencio, manterão seus
)
Resolução 498 2017 Alteração do Regimento Intemo.doox —
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
aparelhos de telefonia móvel desligados e não interpelarão
os vereadores
II- Em dias úteis, é proibida a entrada de pessoas vestindo
bermudas, shorts, camisas sem mangas, minissaias e
chinelos, salvo crianças de até 12 anos de idade;
III- Não será permitida a entrada de instrumentos musicais
ou qualquer aparelho que produza som capaz de atrapalhar
a ordem do recinto, salvo se pertencentes a grupos ou
bandas musicais que devam se apresentar em atos solenes
da Câmara.
81º. Omissis
82º. Omissis
3º. Omissis
$4º, Se no recinto da Câmara Municipal for cometida
qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em
flagrante do infrator, apresentando-o à autoridade policial
competente, para lavratura do auto e instauração de
processo-crime correspondente.
85º. $2º. Se não houver flagrante, o Presidente deverá
comunicar o fato à autoridade competente para a
instauração de inquérito.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá-PA, 20 de Abril de 2017.
Resolução 498 2017 Alteração do Regimento Interno.docx

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