| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1963 |
| Date | 1963-07-03 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO SANTA ROSA A SRA. MARIA SULAMITA SOUSA |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.646, de 3 de julho de 1963. Concede aforamento de terreno do Patri- monio Municipal no Bairro de Sta, Rosa, a Sra. MARIA SULAMITA SOUSA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a expedir o titu lo de aforamento de um terreno do Patrimonio lunicipal no Bairro de Sta. Rosa, a Sra. MARIA SULAMITA SOUSA, sito a Avorida Marabá, com os limites e confrontações seguintes: limitando-se pelo Nascente com David de Tal; pelo Poente, com úlias Batista; frente para a referida Avenida e fun - dos com quem de direito, medindo sete metros e vinte cen- timetros (7m,20) de frente por trinta e dois metros(32m, = 00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará / em vigor na data de sua publicação. — Cêmara Municipal de Maraba, 3 de julho de 1963.