| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 1965 |
| Date | 1965-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA COLÔNIA AGRÍCOLA "QUINDANGUES", AO SENHOR ELIEZER MORAES DE OLIVEIRA. |
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— ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.095, de 9 de dezembro de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Ma rabá, a conceder, por aforamento, um // Ferreno do Patrimonio Municipal na Colo nia Agricola Municipal "Quindangues",ao Sr. ELIEZER MORAES DE OLIVEIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisa- do a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal, na Colonia Agricola Municipal "Quindangues", ao Sr. ELIEZER MORAES DE OLIVEIRA, com os limites e caracteristicas seguintes: limitando se ao Nascente com terras aforada ao suplicante; ao Poente com ter ras ouupadas por Zilda Vitor; frente com terras ocupadas e requeri das por Juares José Rodrigues Cavalcante e fundos com quem de di-- reito, medindo setenta metros (70m,00) de frente por duzentos di- tos (200m,00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Marabá, 9 de dezembro de 1965. (Ca sã ESTA Presidente 2º Secretário.