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norma nº 313/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 313 / 1991
Date 1991-09-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7033

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CAMAR Á MUNICIPA L DE MARAB Á
Resolução n" 313/91, de 09 de Setembro de 1.991
" Dispõe sobre a aprovação do Orçamento da
Câmara Municipal de Marabá para o exercício
financeiro de 1.992, e dá outras providên -
cias" .
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, a
prova e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. l2 - Fica aprovado o Orçamento da Cama
rã Municipal de Marabá, para o exercício financeiro de 1.992, o
qual estima a RECEITA em Cr$ 600.000.000,00 ( seiscentos milhões
cruzeiros), e fixa a DESPESA em igual teor.
Art. 2« - A RECEITA será realizada de acor￾do com a discriminação constante do Anexo I.
Art. 32 - A DESPESA será efetuada de acordo
com as distribuições constantes do Anexo II, que integra esta Re_
solução.
Art. 4a - Fica a Mesa Executiva desta Carna￾ra Municipal autorizada a corrigir os valores da presente previu
são, de acordo com a suplementaçao promovida pelo Poder Executi￾vo, à dotação orçamentaria destinada a Camará Municipal de Mara
bá.
Parágrafo Único - A correção de que trata o
"caput" deste artigo será a suplementaçao de dotações do Orçamen
to desta Camará feita através de Resoíijíção da Mesa Executiva e
não poderá ultrapassar o limite de 120% ( cento e vinte por cen￾to) , da despesa fixada nesta Resolução.
r CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á
Art. 5fi - Fica o Poder Executivo, autorizado
a incluir no Orçamento Geral do Município, para o exercício fi￾nanceiro de 1.992, a Dotação Orçamentaria prevista nesta Resolu
cão nos termos do que dispõe a Lei Estadual n« 4.811, de 11 de
dezembro de 1.979.
Art. 6« - Esta Resolução, entrará em vigor à
partir de 1« de janeiro de 1.992.
Sala das Sessões da Camará Municipal de Mara￾bá, em 09 de Setembro de 1.991.
^Sl-ífpb SÉSfDENTE
residente - C M M
CAMAR Á MUNICIPA L DE MARAB Á
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É de competência da Câmara Municipal de Mara
bá, nos termos da Lei Orgânica Municipal, legislar com a sanção do
Prefeito, sobre tributos municipais; arrecadação e distribuição de
rendas; orçamento Anual e Plurianual; aberturas e operações de
Créditos; Divida Publica e meio de solvê-la; bens do Município;pla
nos e programas municipais; e demais matéria*, que explicita ou
implicitamente se incluam na competência do Município de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá é o órgão de
controle externo da Administração, que auxilia o Poder Executivo '
na condução da Politica Administrativa do Município. Para desempe￾nhar suas atividades, aloca-se recursos para o seu efetivo funciona
mento, no montante equivalente a Cr$ 600.000.000,00 ( seiscentos*,'
milhões de cruzeiros), para as despesas orçamentarias previstas pá
rã o exercício de 1.992.
Os referidos recursos serão distribuídos por
dotações específicas para manutenção das atividades inerentes do
Poder Legislativo Municipal. Os recursos alocados serão transferi￾dos pela Prefeitura municipal em forma de duodécimos, nos termos •
da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Marabá, 09 de Setembro de 1.991
MANOEL tfffi&S FERREIRA
Presidente
Estado do Pará
Câmara MMnicipal de Maaabá v
Orçamento-Programa - Exercício de 1.992
Cr$ 1.000,00
1000 - LEGISLATIVO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
3.1.1.3
3.1.2.0
3.1.3.0
3.1.3.1
3.1.3.2
3.1.9.0
3.1.32
3.2.0.0
3.2.5.0
3.2.5.3
4.0.0.0
4.1.0.0
4.1.2.0
4.1.9.0
4.1.9.2
ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO CAT. ECONÓMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Remuneração Serviços Pessoais
Outros Serviços e Encargos
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
Despesas Exerc. Anteriores
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências a Pessoas
Salário Familia
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Equipamento e Mat .Permanente
DIVERSOS INVESTIMENTOS
Despesas Exerc. Anteriores
TOTAL GERAL
553.300
553.300
358.000
342.000
16.000
40.000
135.300
45.000
90.300
20.000
20.000
3.700
3.700
3.700
43.000
43.000
35.000
8.000
8.000
600.000
J2^^'~
/fil/l H"f ' ..-*•'
Estado do Pará
Câmara Municipal de Maaabá
Orçamento-Programa - Exercício de 1.992
Cr$ 1.000,00
1000 - LEGISLATIVO
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO
1001.01010012.001
1001.01010012.002
ESPECIFICAÇÃO PROJETO
Legislativa
Processo Legislativo
Ação Legislativa
Manutenção da câmara
Municipal
Publicidade
ATIVIDADE
600.000
600.000
600.000
594.700
5.300
TOTAL
600.000
600.000
600.000
594.700
5.300
TOTAL GERAL 600.000 600.000
„
Estado do Pará
Camará Municipal de Marabá
Orçamento-Programa - Exercício de 1.992
cr$ 1.000,00
1000 - LEGISLATIVO
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PRÓPRIO TRANSFER, TOTAL
1001.01010012.001
1001.01010012.002
Legislativa 600.000
Processo Legislativo 600.000
Ação Legislativa 600.000
Manutenção da câmara
Municipal 594.700
Publicidade 5.300
600.000
600.000
600.000
594.700
5.300
TOTAL GERAL 600.000 600.000
x_
Estado do Pará
Câmara Municipal de Marabá
Orçamento-Programa - Exercício de 1.992
Cr$ 1.000,00
1000 - LEGISLATIVO
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO
1001.01010012.001
1001.01010012.002
ESPECIFICAÇÃO
Legislativa
Processo Legislativo
Ação Legislativa
Manutenção da câmara
Municipal
Publicidade
CORRENTE
557.000
557.000
557.000
551.700
5.300
CAPITAL
43.000
43.000
43.000
43.000
TOTAL
600.000
600.000
600.000
594.700
5.300
TOTAL GERAL 557.000 43.000 600.000
. .

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