| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1991 |
| Date | 1991-09-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CAMAR Á MUNICIPA L DE MARAB Á Resolução n" 313/91, de 09 de Setembro de 1.991 " Dispõe sobre a aprovação do Orçamento da Câmara Municipal de Marabá para o exercício financeiro de 1.992, e dá outras providên - cias" . O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, a prova e a Mesa promulga a seguinte Resolução: Art. l2 - Fica aprovado o Orçamento da Cama rã Municipal de Marabá, para o exercício financeiro de 1.992, o qual estima a RECEITA em Cr$ 600.000.000,00 ( seiscentos milhões cruzeiros), e fixa a DESPESA em igual teor. Art. 2« - A RECEITA será realizada de acordo com a discriminação constante do Anexo I. Art. 32 - A DESPESA será efetuada de acordo com as distribuições constantes do Anexo II, que integra esta Re_ solução. Art. 4a - Fica a Mesa Executiva desta Carnara Municipal autorizada a corrigir os valores da presente previu são, de acordo com a suplementaçao promovida pelo Poder Executivo, à dotação orçamentaria destinada a Camará Municipal de Mara bá. Parágrafo Único - A correção de que trata o "caput" deste artigo será a suplementaçao de dotações do Orçamen to desta Camará feita através de Resoíijíção da Mesa Executiva e não poderá ultrapassar o limite de 120% ( cento e vinte por cento) , da despesa fixada nesta Resolução. r CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á Art. 5fi - Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 1.992, a Dotação Orçamentaria prevista nesta Resolu cão nos termos do que dispõe a Lei Estadual n« 4.811, de 11 de dezembro de 1.979. Art. 6« - Esta Resolução, entrará em vigor à partir de 1« de janeiro de 1.992. Sala das Sessões da Camará Municipal de Marabá, em 09 de Setembro de 1.991. ^Sl-ífpb SÉSfDENTE residente - C M M CAMAR Á MUNICIPA L DE MARAB Á EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS É de competência da Câmara Municipal de Mara bá, nos termos da Lei Orgânica Municipal, legislar com a sanção do Prefeito, sobre tributos municipais; arrecadação e distribuição de rendas; orçamento Anual e Plurianual; aberturas e operações de Créditos; Divida Publica e meio de solvê-la; bens do Município;pla nos e programas municipais; e demais matéria*, que explicita ou implicitamente se incluam na competência do Município de Marabá. A Câmara Municipal de Marabá é o órgão de controle externo da Administração, que auxilia o Poder Executivo ' na condução da Politica Administrativa do Município. Para desempenhar suas atividades, aloca-se recursos para o seu efetivo funciona mento, no montante equivalente a Cr$ 600.000.000,00 ( seiscentos*,' milhões de cruzeiros), para as despesas orçamentarias previstas pá rã o exercício de 1.992. Os referidos recursos serão distribuídos por dotações específicas para manutenção das atividades inerentes do Poder Legislativo Municipal. Os recursos alocados serão transferidos pela Prefeitura municipal em forma de duodécimos, nos termos • da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. Marabá, 09 de Setembro de 1.991 MANOEL tfffi&S FERREIRA Presidente Estado do Pará Câmara MMnicipal de Maaabá v Orçamento-Programa - Exercício de 1.992 Cr$ 1.000,00 1000 - LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA CÓDIGO 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.3.1 3.1.3.2 3.1.9.0 3.1.32 3.2.0.0 3.2.5.0 3.2.5.3 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.2.0 4.1.9.0 4.1.9.2 ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO CAT. ECONÓMICA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL Pessoal Civil Obrigações Patronais MATERIAL DE CONSUMO SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Remuneração Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO Despesas Exerc. Anteriores TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências a Pessoas Salário Familia DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Equipamento e Mat .Permanente DIVERSOS INVESTIMENTOS Despesas Exerc. Anteriores TOTAL GERAL 553.300 553.300 358.000 342.000 16.000 40.000 135.300 45.000 90.300 20.000 20.000 3.700 3.700 3.700 43.000 43.000 35.000 8.000 8.000 600.000 J2^^'~ /fil/l H"f ' ..-*•' Estado do Pará Câmara Municipal de Maaabá Orçamento-Programa - Exercício de 1.992 Cr$ 1.000,00 1000 - LEGISLATIVO PROGRAMA DE TRABALHO CÓDIGO 1001.01010012.001 1001.01010012.002 ESPECIFICAÇÃO PROJETO Legislativa Processo Legislativo Ação Legislativa Manutenção da câmara Municipal Publicidade ATIVIDADE 600.000 600.000 600.000 594.700 5.300 TOTAL 600.000 600.000 600.000 594.700 5.300 TOTAL GERAL 600.000 600.000 „ Estado do Pará Camará Municipal de Marabá Orçamento-Programa - Exercício de 1.992 cr$ 1.000,00 1000 - LEGISLATIVO PROGRAMA DE TRABALHO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PRÓPRIO TRANSFER, TOTAL 1001.01010012.001 1001.01010012.002 Legislativa 600.000 Processo Legislativo 600.000 Ação Legislativa 600.000 Manutenção da câmara Municipal 594.700 Publicidade 5.300 600.000 600.000 600.000 594.700 5.300 TOTAL GERAL 600.000 600.000 x_ Estado do Pará Câmara Municipal de Marabá Orçamento-Programa - Exercício de 1.992 Cr$ 1.000,00 1000 - LEGISLATIVO PROGRAMA DE TRABALHO CÓDIGO 1001.01010012.001 1001.01010012.002 ESPECIFICAÇÃO Legislativa Processo Legislativo Ação Legislativa Manutenção da câmara Municipal Publicidade CORRENTE 557.000 557.000 557.000 551.700 5.300 CAPITAL 43.000 43.000 43.000 43.000 TOTAL 600.000 600.000 600.000 594.700 5.300 TOTAL GERAL 557.000 43.000 600.000 . .